Blog Brasiliense

ACORDO BRASIL X MÉXICO - Setor Automotivo

2012-02-10T11:24:00.001-02:00

fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Nota à Imprensa – Reunião Brasil-México sobre o ACE-55

10/2/2012

Em seguimento à conversa telefônica entre a presidenta Dilma Rousseff e o presidente Felipe Calderón, realizou-se em Brasília, de 7 a 9 de fevereiro, reunião de consulta entre o Brasil e o México sobre o Acordo de Complementação Econômica nº 55 (ACE-55).

A reunião contribuiu para o esclarecimento de pontos relevantes a respeito da evolução e das perspectivas do relacionamento comercial bilateral no setor automotivo.

Ambos os países estão empenhados em buscar solução satisfatória que atenda aos interesses das duas as partes.

Está prevista a realização de diálogo contínuo em nível técnico e de novo encontro nos dias 28 e 29 de fevereiro, na Cidade do México, para avançar nas negociações.

Crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente.

2012-02-08T13:42:00.003-02:00

DOE/SP 03/02/2012

Legislação: Portaria Cat 14/2012

Resmo: Disciplina a utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente.

Comentário: Dispõem sobre os procedimentos a serem observados para a transferência de crédito do ICMS, bem como sobre o pedido de liquidação do débito fiscal, produzindo efeitos des 01/01/2012

NOVOEX - novas dicas

2012-02-08T13:31:00.001-02:00

POR: SECEX/DECEX

Tendo em vista as diversas dúvidas para registro de RE no Novoex com relação às adições e itens, informamos que:

1) “Adições de RE” é o termo utilizado em substituição ao termo “anexo de RE” que era usado no SISBACEN, para inclusão de produtos de NCM diferentes num mesmo RE base.

2) Para registro de adições (002, 003 e etc.) para um RE basta seguir os seguintes passos:

a. O primeiro RE a ser registrado deve possuir saldo (aba Dados Gerais) suficiente para abranger todas as adições.

b. Dessa forma, quando este RE for gravado - e se todo o valor do RE não for utilizado pelos itens de mercadoria - o sistema perguntará se o exportador deseja incluir adições.

c. O Exportador poderá optar entre continuar incluindo mercadorias (informar “SIM”) ou reservar o saldo para continuar preenchendo em outro momento (informar “NÃO”).

d. Se informar “SIM”, poderá incluir novas mercadorias, com diferentes NCM, até o restante do saldo.

e. Se informar “NÃO”, o sistema reservará o saldo e finalizará a operação.

f. Quando o Exportador quiser continuar a incluir mercadorias, o Exportador deverá utilizar a opção “Registro de Exportação >> Cadastro >> Inclusão >> Adição de RE”, informar o número do RE base e preencher as demais informações.

3) Por sua vez, os “Itens” de mercadoria são utilizados para serem informadas descrições diferentes para as mesmas NCM (página 12).

Para auxiliar na utilização das funcionalidades e no preenchimento de RE no novo sistema, estão disponíveis os seguintes arquivos:

NOVOEX - Funcionalidades para o Exportador

NOVOEX - Preenchimento de RE

NOVOEX - Especificações Complementares (atualizado em 28/10/2011)

NOVOEX - Perguntas mais frequentes

Em caso de novos esclarecimentos, favor contatar o DECEX no e-mail novoex@mdic.gov.br

Atenciosamente,

SECEX/DECEX/CGEX

GREVE PORTUÁRIOS SUSPENSA

2012-02-08T10:56:00.001-02:00

Assembleia suspende greve de portuários marcada para esta quarta

Francisco Aloise

A paralisação de 24 horas programada para ocorrer nesta quarta-feira no Porto de Santos, a partir das 7 horas, não vai mais ocorrer. Portuários reunidos na noite desta terça, em assembleia conjunta, decidiram suspender o movimento grevista.

Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Portuária (Sindaport), Everandy Cirino, a decisão se baseou na desistência de outros portos em não aderir ao movimento, que seria em nível nacional. “Não podemos bancar sozinhos uma greve que teria que ser nacional”, disse o sindicalista.

A categoria, entretanto, participa nesta quarta, às 10 horas de passeata seguida de manifestação e de protesto. “Temos que pressionar o Governo Federal para resolver o impasse sobre nosso dissídio coletivo de 2011 que não foi cumprido pela Codesp e a situação do Portus, que é bastante preocupante”, menciona Cirino.

A Codesp, por sua vez, explicou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o assunto envolvendo o acordo coletivo de trabalho se arrasta na Justiça pois ela, como uma estatal, precisa cumprir a legislação e recorrer de toda decisão judicial contrária a ela.

Protesto

Mesmo não ocorrendo a greve, portuários, participantes e assistidos do Portus, fundo de previdência, farão hoje um ato público na porta da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). A concentração será às 10 horas na porta da Associação de Participantes do Portus (APP-Santos), que fica na avenida Rodrigues Alves, 365. “De lá vamos seguir em passeata até a porta da Codesp”, afirma Cirino .

A deliberação sobre a manifestação foi tomada em assembleia realizada na manhã desta terça-feira.

O Portus, fundo de pensão da categoria, está sob intervenção do Governo desde agosto do ano passado. Com a intervenção, foram destituídos a Diretoria e Conselhos Fiscal e Deliberativo. “O prazo da intervenção seria de 180 dias para tomar ciência da real situação financeira e dos valores exatos das dívidas das patrocinadoras, que são as Companhias Docas. Porém, já sabemos que a intervenção será prorrogada por mais seis meses”.

Segundo o sindicalista, até agora, nenhuma medida concreta em favor do Portus foi tomada. “Infelizmente, desde 2008, ainda aguardamos a liberação de R$ 150 milhões, dos R$ 400 milhões prometidos pelo presidente Lula, como antecipação de parte dos valores devidos pelas patrocinadoras”, lembra.

Everandy Cirino conta que sem o recebimento dos R$ 150 milhões, o Portus não tem mais do que alguns meses para continuar honrando com sua folha de pagamento de benefícios. “Isso demonstra que o Governo não tem interesse prático em manter o fundo de pensão vivo”, conclui.

GREVE PORTUÁRIOS

2012-02-07T12:28:00.001-02:00

Portos dos RJ, Vitória, Bahia, Pará, RN e Santos confirmam paralisação nesta quarta-feira

Fonte: Agência Brasil

Os trabalhadores dos portos administrados pela União prometem cruzar os braços a partir das 7h desta quarta-feira (8), paralisando por 24 horas as atividades de alguns dos principais equipamentos do país. Caso as reivindicações da categoria não sejam atendidas, a proposta é decretar greve por tempo indeterminado a partir do próximo dia 23.

Organizada pela Federação Nacional dos Portuários, a greve pode envolver trabalhadores na Bahia, no Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e nos portos de Vitória (ES) e Santos (SP). Somente este último responde pela movimentação de cerca de 30% de todo o comércio exterior brasileiro.

Segundo o presidente da federação, Eduardo Lirio Guterra, a paralisação temporária é uma forma de pressionar as companhias estaduais (Docas) a concluírem as negociações iniciadas em junho de 2011, assinando com as entidades que representam os trabalhadores os acordos coletivos que continuam pendentes de resolução.

As sete companhias Docas existentes administram 18 dos 34 portos públicos marítimos sob a responsabilidade da Secretaria de Portos da Presidência da República (16 são administrados, sob diferentes regimes, por governos estaduais ou municipais).

“ Há pelo menos 20 anos não ocorre um desrespeito com a categoria como este, de estarmos ainda com o acordo coletivo em aberto até quase o início de uma nova data-base”, disse Guterra.

A principal reivindicação dos trabalhadores, contudo, é uma solução definitiva, por parte do governo federal, para sanar a situação do Portus, o fundo de previdência complementar dos empregados das companhias Docas e algumas administradoras portuárias estaduais e municipais.

Criado em 1978 pela Empresa de Portos do Brasil (Portobras – empresa pública extinta em 1990), o Instituto de Seguridade Portus foi criado para proporcionar aos trabalhadores portuários uma renda que complementasse os benefícios previdenciários. A inadimplência das companhias Docas, o crescimento do número de beneficiários enquanto o número de contribuintes decaía e decisões administrativas hoje questionadas levaram o instituto a acumular, ao longo dos anos, uma enorme dívida.

No ano passado, quando o governo federal determinou a intervenção a fim de que as finanças do instituto fossem auditadas e as contas sanadas, a Secretaria de Portos informou não haver uma cifra exata sobre a dívida das companhias com o Portus. De acordo com Guterra, essa dívida está na casa dos R$ 4 bilhões e a expectativa é que o governo federal quite esse valor, impedindo assim que o instituto seja extinto. Além disso, Guterra cobra o repasse de R$ 150 milhões dos R$ 400 milhões que, ainda em 2009, o governo federal prometeu repassar ao fundo de pensão.

“Nosso movimento [greve] ainda pode ser evitado. Basta o governo federal nos convocar para sentarmos à mesa e negociarmos uma agenda para que todos os problemas sejam resolvidos. Não defendemos a greve por si só. Se conseguirmos dialogar de forma efetiva com o governo suspendeu o movimento. Isso foi aprovado nas assembléias.”

Procurada, a Secretaria de Portos informou que está buscando soluções para os problemas e as solicitações dos trabalhadores, que estão sendo tratadas como prioridades. A secretaria também disse que reconhece o crescimento do setor como resultado de todo o conjunto portuário, sobretudo dos trabalhadores. Destacou, contudo, que a greve não é boa para ninguém e pode retardar possíveis soluções.

07/02/2012 - 08h58

Portuários e Sopesp voltam a se reunir nesta quarta-feira

Denise Campos De Giulio

O Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo - Sopesp e os nove sindicatos dos trabalhadores portuários avulsos do Porto de Santos têm mais um importante encontro na tarde desta quarta-feira, onde retomarão as negociações sobre a convenção coletiva de trabalho das categorias. A reunião acontecerá às 15 horas, na sede do Sopesp, Centro de Santos. Além do instrumento normativo, a discussão sobre as regras de excepcionalidade na escalação dos portuários para o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho deve ser retomada. O polêmico assunto motivou a paralisação parcial das atividades no Porto de Santos no dia 17 de janeiro, quando o Órgão Gestor de Mão de Obra tentou implementar a regra.

As regras de multifuncionalidade é outro assunto pautado pelo Sopesp para o encontro desta quarta-feira. Na última reunião as partes não chegaram a um acordo já que os executivos do sindicato patronal defenderam os avanços e a assinatura de uma convenção coletiva de trabalho abrangendo os aspectos econômicos e operacionais, posição rechaçada de imediato pelos dirigentes sindicais portuários. Eles querem que as regras de excepcionalidade tenham prioridade nas discussões e sejam pactuadas em separado ao instrumento coletivo.

A pauta da reunião inclui, ainda, a passagem para o registro dos trabalhadores portuários avulsos cadastrados inscritos no Ogmo de Santos. Para o presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos, o acesso ao quadro de registrados precisa contar com a anuência dos sindicatos. "Trata-se de matéria prevista na legislação vigente e que deve ser considerada nos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho", disse. Segundo ele, os Encarregados de Turma de Capatazia representados pelo Sindaport são trabalhadores oriundos do Sindicato dos Operários Portuários - Sintraport. "Trata-se de um processo que vem transcorrendo naturalmente desde os tempos da extinta CDS (Companhia Docas de Santos) e da Codesp".

Ele afirma que a maior preocupação dos trabalhadores e "dos próprios empresários" reside na questão das 11 horas. "Temos que acelerar esse processo, se possível em apartado e darmos atenção especial às excepcionalidades; é o maior entrave das negociações e poderá causar sérios problemas para o Porto de Santos, a exemplo do que ocorreu no mês passado, caso não seja rapidamente solucionado", finalizou Cirino.

BOAS PRÁTICAS NA IMPORTAÇÃO

2012-02-02T12:57:00.002-02:00

BOAS PRÁTICAS NA IMPORTAÇÃO

Por: Danielle Rodrigues Manzoli

Temos percebido que muitas vezes encontramos dificuldades nos processos de importações e até penalidades por falta de uma prévia análise dos documentos, antes mesmo de autorizar o embarque na origem.

Assim, recomendamos algumas medidas a serem tomadas pelos importadores previamente ao embarque, para garantir um despacho aduaneiro de importação, sem penalidades e atrasos.

- Verificar antes do embarque se a fatura contém todos os itens descritos no artigo 557 do RA, abaixo transcrito. Nesse ponto, lembramos que no caso de fatura com Incoterms iniciados com C ou D (ex: CPT, CIF, CPI, DAP, DAT, CFR), o valor do frete deve estar DESTACADO na fatura. Isso refere-se tanto ao frete internacional, como o frete no território nacional, nos casos admitidos (ex: Incoterm DAP)

- Verificar a ncm e descrição de todos os itens pertencentes ao embarque. Verificar no tratamento administrativo do Siscomex, se há necessidade de LI prévia ou outro requisito, para aquelas NCM´s. Muito importante: aumentou bastante a quantidade de NCM´s que precisam de LI antes do embarque, e isso pode mudar diariamente, portanto, deve ser verificado SEMPRE (a cada embarque), antes do embarque, a necessidade de LI diretamente no siscomex.

- Nos casos marítimos, verificar se os 4 primeiros dígitos de todas as NCM´s estão mencionados no draft do BL para que sejam mencionados no Siscarga, evitando multas.

- Conferir peso do packing list x BL/AWB x fatura para garantir que não há embarque de mercadorias “a menos ou a mais”.

ISSO TUDO DEVE SER FEITO ANTES DO EMBARQUE, COM BASE NO ESBOÇO DA FATURA, DO CONHECIMENTO E PACKING LIST, PARA QUE ENTÃO SEJA AUTORIZADO O EMBARQUE E A EMISSÃO DA FATURA, CONHECIMENTO E PACKING LIST DEFINITIVOS.

Para uma correta condução dos processos de importação, DEVE-SE, obrigatoriamente, antes de embarcar a carga, observar os pontos acima para APROVAR A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE EMBARQUE (HAWB/BL, FATURA E PACKING LIST) bem como GARANTIR QUE NÃO HAJA EMBARQUE DA MERCADORIA SEM LI e consequente multa, em casos onde essa é requerida.

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Art. 557. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações:

I - nome e endereço, completos, do exportador;

II - nome e endereço, completos, do importador e, se for caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado;

III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;

IV - marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;

V - quantidade e espécie dos volumes;

VI - peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;

VII - peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;

VIII - país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;

IX - país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;

X - país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;

XI - preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;

XII - custo de transporte a que se refere o inciso I do art. 77 e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;

XIII - condições e moeda de pagamento; e

XIV - termo da condição de venda (INCOTERM).

Parágrafo único. As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo exportador.

NOVOEX - Novas informações sobre o sistema Novoex:

2012-02-01T13:53:00.001-02:00

FONTE: SECEX/MDIC

Novas informações sobre o sistema Novoex:

1. - Os exportadores que enfrentarem dificuldades técnicas de sistema (lentidão, erro, etc.) podem recorrer às seguintes formas de contato com o SERPRO:

E-mail: CSS@serpro.gov.br

Telefone: 0800 978 2331

Site para relato de problemas: http://www1.serpro.gov.br/css/spekx/aciona_siscomex_spekx.asp

2. -As normas sobre o NOVOEX estão contidas na Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, (Capítulo IV - Seção III. Acesso ao SISCOMEX): http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3175

3. -Maiores informações sobre transmissão por estrutura própria e manuais do sistema podem ser acessados pelo link: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=2782

4. - O acesso ao NOVOEX deve ser feito através do link disponível no site do MDIC (Sistemas em Produção - Exportação Web): http://www.desenvolvimento.gov.br/portalmdic/siscomex/index-.html

Há ainda a opção de link direto, que não depende do site do MDIC:

PRODUÇÃO: https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/g33159Secex2/jsp/logon.jsp (ambiente para operações reais)

TREINAMENTO: https://www.webservtre.serpro.gov.br/g33159Secex2/jsp/logon.jsp (ambiente para treinamento. Podem ser realizadas operações fictícias aqui)

O acesso ao NOVOEX pode ser feito tanto por meio da informação “CPF-Senha” quanto por meio de Certificação Digital, para os usuários que o possuem. O CPF-senha ou certificado digital, são os mesmos utilizados para acesso à rede-SERPRO.

5. - Diferentemente do SISBACEN, onde era utilizado o CNPJ genérico 99.999.999/7000-01 para Dados do Fabricante, no NOVOEX deve ser utilizado 99.999.999/9999-99.

6. - Nos dados de Drawback, quando necessário preenchimento, o campo "Item" se refere ao número do Item de Exportação que foi declarado na aba “Exportações” do Ato Concessório no sistema Drawback.

Caso o RE comprove mais de um item do mesmo Ato Concessório, no RE deverá ser informado apenas o número de um dos item, mas a quantidade e valor informados deve ser o somatório de todos os itens do AC.

Atos concessórios de qualquer tipo podem ser vinculados a RE com qualquer enquadramento de Drawback. Não é necessário que o AC possua o tipo descrito no enquadramento do RE.

São permitidos no máximo 20 Atos Concessórios por RE.

7. - O campo Naladi, no NOVOEX, é preenchido automaticamente pelo sistema ao ser informada a NCM, se houve relacionamento NCM x Naladi. Mesmo com o campo em branco o RE pode ser registrado.

8. - O NOVOEX abrange somente o registro de RE, RC e RV. Quaisquer outros módulos do SISCOMEX (DESPACHO, MANTRA e etc.) não são abrangidos e continuam a funcionar da mesma forma.

A integração do RE com o Despacho de Exportação continua da mesma forma. Há a migração normal dos dados de um módulo para o outro.

9. - Cada RE/adição é referente a apenas uma NCM-Destaque.

No novo RE, diversos produtos podem ser cadastrados em um só item ou em até 5 itens de mercadoria, desde que pertençam à mesma NCM-Destaque e que estejam de acordo com as normas de especificação da Receita Federal, já que tais informações migram para a DDE, no Despacho Aduaneiro.

Itens de diferentes NCM-Destaques devem ser cadastrados em registros distintos ou em adições de RE distintas.

10. -“Adições de RE” é o termo utilizado em substituição ao termo “anexo de RE” que era usado no SISBACEN.

11. - Para registro de adições (002, 003 e etc.) para um RE basta seguir os seguintes passos. O primeiro RE a ser registrado deve possuir saldo (aba Dados Gerais) suficiente para abranger todas as adições. Dessa forma, quando este RE for gravado - e se todo o valor do RE não for utilizado pelos itens de mercadoria - o sistema perguntará se o exportador deseja incluir adições. Havendo saldo no RE base, o Exportador deverá utilizar a opção “Registro de Exportação >> Cadastro >> Inclusão >> Adição de RE”, informar o número do RE base e preencher as demais informações.

12. - O campo para informação de DI Vinculada ao RE permite cadastrar apenas um número, os demais números de DI podem ser informados no campo “Observação”, assim como é feito no RE SISBACEN.

13. - A migração do banco de dados não faz parte deste projeto. Os Registros de Exportação, Registros de Crédito e Registros de Venda incluídos antes da implementação do NOVOEX serão mantidos na base do SISBACEN e poderão ser consultados e alterados normalmente. Novos Registros de Exportação e Registros de Crédito não poderão ser realizados no SISBACEN, somente no NOVOEX. Os registros cursados no NOVOEX deverão ser consultados e alterados no NOVOEX.

14. Não há limite de quantidade de registros em cada lote, na transmissão por estrutura própria, mas há a recomendação de no máximo 400 registros por lote, devido ao tempo de processamento.

O sistema só permite o envio de lotes de inclusão de RE. Não são permitidas alterações por lote, ainda.
A transmissão por estrutura própria permite o envio de lote com mais de um CNPJ.
O representante legal ou responsável devidamente cadastrado poderá acessar todos os RE da empresa através das opções “Consultas >> Registro de Exportação” e “Consultas >> Lote Registro Exportação”. Entretanto a funcionalidade para recuperação do arquivo na opção “Registro de Exportação >> Resultado do Processamento de Lote” só poderá ser acessada pelo CPF que enviou o lote.

15. O NOVOEX permite imprimir o extrato do RE a partir da opção Consultas >> Registro de Exportação >> Emitir Extrato.

16. O NOVOEX disponibiliza funcionalidade de copiar RE na opção “Registro de Exportação >> Cadastro >> Inclusão >> Usar RE Existente”.

Tendo em vista que já identificamos uma dificuldade no preenchimento do campo de “modalidade de pagamento” dos RE no sistema NOVOEX, informamos as características das opções disponíveis no caso de exportação com enquadramento 80000 (exportação normal) e outras operações com expectativa de pagamento (crédito, cobrança, antecipado e remessas). Lembramos que as informações constam do APRENDENDO A EXPORTAR (http://www.aprendendoaexportar.gov.br/inicial/index.htm):

Pagamento antecipado

O importador remete previamente o valor da transação, após o que, o exportador providencia a exportação da mercadoria e o envio da respectiva documentação. Do ponto de vista cambial, o exportador deve providenciar, obrigatoriamente, o contrato de câmbio, antes do embarque, junto a um banco, pelo qual receberá reais em troca da moeda estrangeira, cuja conversão é definida pela taxa de câmbio vigente no dia. Esta modalidade de pagamento não é muito frequente, pois coloca o importador na dependência do exportador.

Remessa sem Saque

O importador recebe diretamente do exportador os documentos de embarque, sem o saque; promove o desembaraço da mercadoria na alfândega e, posteriormente, providencia a remessa da quantia respectiva diretamente para o exportador.

Esta modalidade de pagamento é de alto risco para o exportador, uma vez que, em caso de inadimplência, não há nenhum título de crédito que lhe garanta a possibilidade de protesto e início de ação judicial. No entanto, quando existir confiança entre o comprador e o vendedor, possui algumas vantagens, entre as quais: a agilidade na tramitação de documentos; a isenção ou redução de despesas bancárias.

Cobrança Documentária

Ao contrário das duas modalidades anteriores, a cobrança documentária é caracterizada pelo manuseio de documentos pelos bancos.

Os bancos intervenientes nesse tipo de operação são meros cobradores internacionais de uma operação de exportação, cuja transação foi fechada diretamente entre o exportador e o importador, não lhes cabendo a responsabilidade quanto ao resultado da cobrança documentária.

O exportador embarca a mercadoria e remete os documentos de embarque a um banco, que os remete para outro banco, na praça do importador, para que sejam apresentados para pagamento (cobrança a vista) ou para aceite e posterior pagamento (cobrança a prazo).

Para que o importador possa desembaraçar a mercadoria na alfândega, ele necessita ter em mãos os documentos apresentados para cobrança. Portanto, após retirar os documentos do banco, pagando a vista ou aceitando (assina, manifestando concordância) a cambial para posterior pagamento, o importador estará apto a liberar a mercadoria.

Carta de Crédito

A carta de crédito, também conhecida por crédito documentário, é a modalidade de pagamento mais difundida no comércio internacional, pois oferece maiores garantias, tanto para o exportador como para o importador.

É um instrumento emitido por um banco (o banco emitente), a pedido de um cliente (o tomador do crédito). De conformidade com instruções deste, o banco compromete-se a efetuar um pagamento a um terceiro (obeneficiário), contra entrega de documentos estipulados, desde que os termos e condições do crédito sejam cumpridos.

Por termos e condições do crédito, entende-se a concretização da operação de acordo com o combinado, especialmente no que diz respeito aos seguintes itens: valor do crédito, beneficiário e endereço, prazo de validade para embarque da mercadoria, prazo de validade para negociação do crédito, porto de embarque e de destino, discriminação da mercadoria, quantidades, embalagens, permissão ou não para embarques parciais e para transbordo, conhecimento de embarque, faturas, certificados, etc.

A carta de crédito é uma ordem de pagamento condicionada, ou seja, o exportador só terá direito ao recebimento se atender a todas as exigências por ela convencionadas.

Atenciosamente,

SECEX/DECEX/CGEX

NOVOEX

2012-01-31T14:40:00.001-02:00

MDIC instala central de atendimento sobre Novoex

Novo sistema começa a operar isoladamente a partir de 1° de fevereiro

Brasília (31 de janeiro) – Com a entrada em vigor do Novo Módulo do Siscomex Exportação Web (Novoex) no dia 1° de fevereiro, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) instalou uma central de atendimento para esclarecer aos usuários sobre as mudanças. Por meio do telefone (61 2027-8200) e do e-mail (novoex@mdic.gov.br), os operadores poderão ter informações e solucionar dúvidas sobre como utilizar o novo sistema.

O Novoex substitui o módulo atual do Siscomex Exportação, lançado em 1993. Até hoje, o novo sistema estará operando concomitantemente com o antigo sistema que será, então, desligado definitivamente para novas operações, permanecendo disponível para consultas, alterações e demais procedimentos nos registros já efetivados.

O Novoex pode ser acessado diretamente na internet, sem a necessidade de instalação de programas adicionais nos computadores dos usuários. Pelo sistema, os usuários podem gravar os Registros de Exportação (REs) e os Registros de Crédito (RCs), estes últimos feitos para as exportações financiadas com recursos tanto privados como públicos.

Com novas funcionalidades, o Novoex possibilita o aproveitamento de informações de registros anteriores e ainda permite que os usuários possam fazer REs por lotes, o que facilita o trabalho dos operadores, além de reduzir o tempo das operações. O Novoex apresenta ainda interface mais interativa para os usuários, maior visibilidade do processo pelo exportador e pelo anuente, e permite a simulação prévia do RE.

Entre outras inovações do novo sistema podem ser destacadas a totalização online dos valores e quantidades informados pelo exportador com críticas para valores incompatíveis. No Novoex, serão efetuadas apenas as operações comerciais (RE e RC), sendo que todas as operações aduaneiras continuam a ser realizadas da mesma forma nos sistemas da Receita Federal.

Saiba mais sobre o Novoex

Para solicitar informações e tirar dúvidas:

Telefone: 61 2027-8200

E-mail: novoex@mdic.gov.br

Despacho por DSI - Declaração simplificada de importação

2012-01-30T14:37:00.003-02:00

Prezados Colegas

Sempre que for possível e permitido fazer a importação via DSI recomendamos que essa seja feita via DSI e não via DI, uma vez que a LSI está dispensada para os casos de DSI, pela SECEX, conforme notícia siscomex 52/2000 de 01/11/2000, o que não ocorre quando o processo é feito via DI. Inclusive, admissão temporária (natureza op 09), reimportação (natureza op 11)e bagagem desacompanhada (natureza op 10) estão dispensadas de anuência do SECEX em qq caso, se processada via DSI, o que não ocorre se processado via DI, onde a LI poderá ser exigida.

Alteração Legislação Cambial

2012-01-30T13:27:00.004-02:00

DOU DE 30/01/2012

Legislação: Resolução BACEN nº 4.051, de 26/01/2012.
Comentários: Altera a Resolução BACEN nº 3.568/2008 que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências. (Seç.1, pág. 46)
Comentários: No que tange ao câmbio de exportação, foi alterado o seguinte:

"Art. 16-A No recebimento da receita de exportação de mercadorias
ou de serviços, deve ser observado que:
I - o exportador de mercadorias ou de serviços pode manter
no exterior a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de
suas exportações;
II - o ingresso, no País, dos valores de exportação pode se
dar em moeda nacional ou estrangeira, prévia ou posteriormente ao
embarque da mercadoria ou à prestação dos serviços, e os contratos
de câmbio podem ser celebrados para liquidação pronta ou futura,
observada a regulamentação do Banco Central do Brasil;
III - os contratos de câmbio de exportação são liquidados
mediante a entrega da moeda estrangeira ou do documento que a
represente ao banco com o qual tenham sido celebrados;
IV - o recebimento do valor decorrente de exportação deve
ocorrer:
a) mediante crédito do correspondente valor em conta no
exterior mantida em banco pelo próprio exportador;
b) a critério das partes, mediante crédito em conta mantida
no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio no
País, na forma da regulamentação em vigor;
c) por meio de transferência internacional em reais, aí incluídas
as ordens de pagamento oriundas do exterior em moeda nacional,
na forma da regulamentação em vigor;
d) mediante entrega da moeda em espécie ao banco autorizado
a operar no mercado de câmbio, na forma a ser definida pelo
Banco Central do Brasil;
e) por meio de cartão de uso internacional, emitido no exterior,
vale postal internacional ou outro instrumento em condições
especificamente previstas na regulamentação do Banco Central do
Brasil;
V - a celebração de contrato de câmbio ou a transferência
internacional em reais referente a receitas de exportação pode ser
realizada por pessoa diversa do exportador nas seguintes hipóteses:
a) fusão, cisão, incorporação de pessoas jurídicas e em outros
casos de sucessão previstos em lei;
b) decisão judicial;
c) outras situações previstas pelo Banco Central do Brasil.
VI - é vedada instrução para pagamento ou para crédito no
exterior, a terceiros, de qualquer valor de exportação, exceto no caso
de comissão de agente e parcela de outra natureza devida a terceiro,
residente ou domiciliado no exterior, prevista no documento que ampara
o embarque ou a prestação do serviço, ou no caso de exportação
conduzida por intermediário no exterior, na forma e limite definidos
pelo Banco Central do Brasil;
VII - o valor decorrente de recebimento antecipado de exportação,
para o qual não tenha havido o respectivo embarque da
mercadoria ou a prestação de serviços, pode:
a) mediante anuência prévia do pagador no exterior, ser convertido
pelo exportador em investimento direto de capital ou em
empréstimo em moeda e registrado, no Banco Central do Brasil, nos
termos da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e respectiva
regulamentação; ou
b) ser objeto de retorno ao exterior, observada a regulamentação
tributária aplicável a recursos não destinados à exportação;
VIII - o valor em moeda nacional do encargo financeiro de
que trata o art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, alterada
pela Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, deve ser recolhido pelo
banco comprador da moeda estrangeira, observados os procedimentos
estabelecidos pelo Banco Central do Brasil;
IX - relativamente a exportação de serviços, a concessão de
adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) e de adiantamento
sobre cambiais entregues (ACE) restringe-se aos serviços definidos
por parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior;
X - as instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil, autorizadas a operar
no mercado de câmbio, com as quais forem firmados contratos de
câmbio de exportação devem, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente
às correspondentes liquidações, fornecer por meio de mecanismo
eletrônico regulado pelo Banco Central do Brasil, para acesso
exclusivo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os seguintes
dados relativos às liquidações de contratos de câmbio relativos a
embarques de mercadorias e prestações de serviço realizados a partir
de 1º de março de 2007, observado o prazo para entrega definido pelo
Banco Central do Brasil:
a) nome empresarial e número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do vendedor da moeda estrangeira,
se pessoa jurídica, ou nome e número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física;

b) montante das liquidações, consolidado mensalmente por
tipo de moeda estrangeira e por natureza da operação;
c) montante do contravalor em reais das liquidações referidas
na alínea "b" deste inciso, consolidado mensalmente; e
d) nome e número de inscrição no CNPJ da instituição autorizada
a operar no mercado de câmbio, compradora da moeda estrangeira."
(NR)

NOVOEX - DÚVIDAS - PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

2012-01-30T12:36:00.001-02:00

Prezados,
seguem dicas publicadas pela Secex/MDIC acerca da utilização do NOVOEX e dúvidas frequentes:

SISCOMEX EXPORTAÇÃO WEB – MÓDULO COMERCIAL (NOVOEX)
PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

1. Onde acessar o NOVOEX?
O acesso ao NOVOEX poderá ser feito por meio da página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (www.mdic.gov.br), no seguinte endereço: Comércio Exterior >> Siscomex >> Sistemas em Produção >> Exportação Web.

2. Como acessar o NOVOEX?
O acesso ao NOVOEX pode ser feito tanto por meio da informação “CPF-Senha” quanto por meio de Certificação Digital, para os usuários que o possuem.

3. O projeto NOVOEX envolve a migração do banco de dados do Sisbacen para o Serpro?
A migração do banco de dados não faz parte deste projeto. Os Registros de Exportação, Registros de Crédito e Registros de Venda incluídos antes da implementação do NOVOEX serão mantidos na base do Sisbacen.

4. Com a implementação do NOVOEX, ainda há possibilidade de inclusão de Registros de Exportação, Registros de Crédito e Registros de Venda no Siscomex Exportação do Sisbacen?
Com a implementação definitiva do NOVOEX, em 1º de fevereiro de 2012, o Siscomex Exportação do Sisbacen continuará disponível apenas para consultas e alterações.

5. O Siscomex Exportação do Sisbacen permanecerá em funcionamento?
O Siscomex Exportação do Sisbacen permanecerá em funcionamento normal apenas para as funções de consulta, alteração, proposta de alteração e averbação dos registros incluídos nesse sistema.

6. Com relação a RE registrados no módulo Sisbacen: caso sejam necessárias alterações após a implementação do novo sistema, teremos acesso ao sistema antigo ou as informações irão migrar para o novo?
As alterações devem ser solicitadas no módulo onde o RE foi registrado.

7. A Declaração de Despacho de Exportação (DDE) também é registrada no NOVOEX?
A DDE não faz parte do NOVOEX. O NOVOEX envolve apenas o Módulo Comercial do Siscomex Exportação Web, ou seja, RE, RC e RV.

8. Há mudança na integração do RE com a DDE?
A integração do RE com o Despacho de Exportação continua da mesma forma. Há a migração normal dos dados de um módulo para o outro.

9. Como lançar mais de uma DI Vinculada no novo RE?
Como o campo para informação de DI Vinculada no novo RE permite cadastrar apenas um número, os demais números de DI podem ser informados no campo “Observação”, assim como é feito no RE Sisbacen.

10. Como cadastrar mais de um item de mercadoria no mesmo RE?
No novo RE, diversos produtos podem ser cadastrados em um só item ou em até 5 itens de mercadoria, desde que pertençam à mesma NCM-Destaque e que estejam de acordo com as normas de especificação da Receita Federal, já que tais informações migram para a DDE, no Despacho Aduaneiro.

11. Como devo proceder para registro de várias NCM’s num mesmo RE?
O módulo não admite registro de várias NCM-Destaques em um mesmo RE.

12. Como cadastrar itens de mercadoria de diferentes NCM-Destaques?
Itens de diferentes NCM-Destaques devem ser cadastrados em registros distintos ou em adições de RE distintas.

13. Como cadastrar as informações de Drawback no NOVOEX?
No novo RE, quando o usuário seleciona algum enquadramento relativo à Drawback, o sistema automaticamente abre uma tela específica para o cadastramento das informações pertinentes.

14. Que quantidade máxima de Atos Concessórios o novo RE permite cadastrar?
Tanto no preenchimento via sistema quanto no preenchimento por estrutura própria, a quantidade máxima que o novo RE permite cadastrar é de 20 Atos Concessórios.

15. Há possibilidade de duplicação do valor da Nota Fiscal, já que ela é cadastrada tanto no novo RE quanto no Ato Concessório correspondente?
Não haverá duplicação do valor da Nota Fiscal, já que o sistema foi programado para fazer as devidas críticas em relação às informações cadastradas.

16. Há limite de quantidade de registros por lote, na transmissão por estrutura própria?
Não há limite quantidade de registros por lote, na transmissão por estrutura própria, mas há a recomendação de no máximo 400 registros por lote, devido ao tempo de processamento.

17. Pode ser enviado lote com mais de um CNPJ?
A transmissão por estrutura própria permite o envio de lote com mais de um CNPJ.

18. O NOVOEX permite emitir extratos múltiplos num mesmo relatório pdf?
Não. O NOVOEX permite extrair apenas um relatório por RE. Esta será uma demanda evolutiva do sistema.

19. Como imprimir o extrato do RE para entrega na Receita Federal?
O NOVOEX permite imprimir o extrato do RE a partir da opção Consultas >> Registro de Exportação >> Emitir Extrato.

20. Qualquer usuário representante de uma empresa poderá acessar os lotes de RE daquela empresa?
O representante legal ou responsável devidamente cadastrado poderá acessar todos os RE da empresa através das opções “Consultas >> Registro de Exportação” e “Consultas >> Lote Registro Exportação”. Entretanto a funcionalidade para recuperação do arquivo na opção “Registro de Exportação >> Resultado do Processamento de Lote” só poderá ser acessada pelo CPF que enviou o lote.

21. Os RE poderão ser alterados antes ou após despacho?
Os RE poderão ser alterados nas mesmas situações atualmente permitidas, ou seja, antes ou após a averbação, mas nunca durante o processo de despacho.

22. O módulo permite o envio de lote de RC ou RV?
Não. O sistema só permite o envio de lotes de inclusão de RE.

23. A migração de informações do Drawback para o NOVOEX é automática?
As informações do Ato Concessório (AC) devem ser lançadas manualmente, porém serão validadas pelo módulo no momento da inclusão de cada AC. No entanto, as informações registradas nos RE migram automaticamente para o sistema Drawback após a averbação do RE, desde que o embarque tenha ocorrido durante a validade do AC e as demais informações estejam corretas.

24. Eventual alteração de RE enviado num lote deverá ser solicitada manualmente, em separado?
Sim. Qualquer proposta de alteração de RE enviada por lote deverá ser feita manualmente e especificamente para aquele RE.

25. Vai ser possível utilizar o "robozinho" do Sisbacen para registrar, simular, alterar RE?
O NOVOEX permite apenas a inclusão de lotes de RE com arquivo XML padronizado conforme divulgado no sítio do MDIC (www.mdic.gov.br). A utilização de softwares especializados será de inteira responsabilidade do usuário.

26. Podem ser utilizados dados de um RE para registrar outro RE?
Sim. O NOVOEX disponibiliza a funcionalidade na opção “Registro de Exportação >> Cadastro >> Inclusão >> Usar RE Existente”.

27. O que acontecerá com os demais módulos de comércio exterior (Importação, Mantra e etc)?
Os demais módulos continuarão a operar normalmente.

28. Quais as opções de treinamento no novo módulo ?
Foi disponibilizado um ambiente de treinamento que pode ser acessado pelos usuários atuais. O acesso se dá pelo sítio do MDIC, www.mdic.gov.br, através seguinte endereço: Comércio Exterior >> Siscomex >> Sistemas em Treinamento >> Exportação Web.

29. Quais as opções de atendimento ao usuário?
Os Exportadores e demais usuários poderão utilizar a Central de Serviços do SERPRO pelo telefone 0800-978-2331, ou pela internet no site da Central de Serviços do SERPRO na URL http://www.serpro.gov.br/servicos/css.

30. Como se dará a inclusão de uma nova adição?
Havendo saldo no RE base, o Exportador deverá utilizar a opção “Registro de Exportação >> Cadastro >> Inclusão >> Adição de RE”, informar o número do RE base e preencher as demais informações.

Preenchimento do RE

Funcionalidades para o Exportador

Especificações Complementares

Requisito de Origem - lápis de cor - Dumping

2012-01-26T15:33:00.002-02:00

DOU DE 26/01/2012

Legislação: Portaria SECEX nº 4, de 24/01/2012.

Resumo: Decide sobre o indeferimento das licenças de importação referentes ao produto classificado na NCM 9609.10.00, a serem exportados pela empresa Something New Stationery & Gift Co., Ltd., por não cumprirem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês. (Seç.1, pág. 61)

Comentários: MDIC detém novamente importação de lápis de Taiwan

Fonte: MDIC

Esta é a quarta investigação concluída com indeferimento das importações

Brasília (26 de janeiro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n° 4 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que conclui mais uma investigação sobre falsa declaração de origem e que indefere o pedido de licença de importação para lápis de grafite e lápis de cor, caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm (NCM 9609.10.00), comercializados por uma empresa taiwanesa.

Com o término da investigação, ficou comprovado que a empresa não cumpria as condições necessárias para a mercadoria ser considerada originária de Taiwan, conforme regras definidas pela Resolução nº 80/2010 da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Eventuais novas solicitações de licenças da empresa taiwanesa investigada serão automaticamente indeferidas até que a mesma possa comprovar o cumprimento da legislação brasileira. O pedido de licença de importação objeto da investigação era para a comercialização de um lote no valor de US$ 368.263,02.

Essa é a quarta investigação de falsa declaração de origem concluída sobre lápis. Nas investigações anteriores (Portaria nº 41/2011, Portaria nº 47/2011 e Portaria nº 3/2012), a Secex também chegou à conclusão de que as operações não cumpriam com a legislação brasileira com o indeferimento das licenças de importação correspondentes.

O Brasil cobra direito antidumping de lápis de madeira originários da China desde 1997. A última revisão dos referidos direitos foi estabelecida pela Resolução Camex nº 2/2009 e instituiu direito antidumping ad valorem de 201,4% para lápis com mina de grafite e 202,3% para lápis com mina de cor.

Dumping - ácido cítrico - China

2012-01-26T15:31:00.001-02:00

DOU DE 26/01/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 6, de 25/01/2012.

Resumo: Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 3)

Comentários - Fonte: MDIC

A Resolução Camex n°6, também publicada hoje, determina a aplicação de direito antidumping provisório sobre as importações de ácido cítrico e seus sais (NCM 2918.14.00 e 2918.15.00) quando originários da China. O direito, que tem vigência de até seis meses, será recolhido por meio de alíquota específica fixa, nos montantes abaixo descritos:

Produtor/Exportador	Direito Antidumping Provisório em (US$/t)
BBCA Biochemical	526,81
Lianyungang Natiprol	699,37
RZBC	616,55
TTCA	602,43
Weifang	569,01
Wenda	587,73
Demais empresas chinesas identificadas	741,46

O ácido cítrico e seus sais são utilizados pela indústria de alimentos e bebidas (em especial, refrigerantes), pelo segmento de aplicações industriais (particularmente, detergentes e produtos de limpeza domésticos) e em aplicações farmacêuticas (incluindo produtos de beleza e higiene bucal e cosméticos).

“A aplicação de direitos provisórios é, desde 2011, uma orientação do governo, com o objetivo de evitar que o dano à indústria doméstica se agrave ao longo do processo de investigação”, informou a secretária Tatiana Lacerda Prazeres. O objetivo é evitar a acumulação de estoques pelos importadores, de modo a antecipar uma possível aplicação do direito ao final da investigação. Atendendo a esta orientação, foram aplicados, no ano passado, doze direitos provisórios, número recorde desde a criação do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, em 1995. Em 2010, não foi aplicado nenhum direito provisório.

As medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros da Camex fazem parte da meta de aumentar a eficácia dos instrumentos de defesa comercial brasileira, como foi definido pelo Plano Brasil Maior - a política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do governo federal, lançada em agosto de 2011.

Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da TEC (GTAT-TEC)

2012-01-26T15:25:00.004-02:00

DOU DE 26/01/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 5, de 25/01/2012.

Resumo: Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - G TAT - T E C . (Seç.1, págs. 2)

Comentários: Camex delibera sobre lista de produtos que terão elevação temporária do Imposto de Importação

Fonte: MDIC

Também foi aprovado direito antidumping provisório sobre as importações de ácido cítrico e seus sais

Brasília (26 de janeiro) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Resoluções Camex aprovadas nesta quarta-feira, em reunião do Conselho de Ministros. A Resolução Camex n° 5 constituiu o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT-TEC) presidido pela Secretaria Executiva da Camex e formado por representantes dos ministérios que compõe a Câmara de Comércio Exterior. A função do novo grupo será definir a lista de até cem itens que poderão ter a alíquota do Imposto de Importação elevada, de acordo com a proposta aprovada na última reunião de cúpula do Mercosul.

O novo mecanismo permitirá o aumento temporário do Imposto de Importação por razões de desequilíbrios comerciais causados pela conjuntura econômica internacional. De acordo com a decisão do Mercosul, a elevação de tarifa poderá ocorrer por até 12 meses, prorrogáveis, respeitando-se os níveis tarifários consolidados na Organização Mundial do Comércio (OMC), e terá validade até dezembro de 2014. O governo brasileiro trabalha para que a nova lista entre em vigor no menor tempo possível.

Em entrevista coletiva, realizada após a reunião, o secretário-executivo da Camex, Emilio Garofalo Filho informou que, em breve, a Secretaria Executiva da Camex abrirá prazo para que o setor privado possa enviar seus pleitos, de acordo com o formulário que está anexado à Resolução Camex n°5. “O grupo técnico começa a se reunir na semana que vem para definir os critérios que serão adotados para a elaboração da lista”, disse Garofalo. “Nossa melhor expectativa é que, em março ou abril, possamos começar a escolher os produtos. Queremos dar muita transparência para que os setores que se sintam desprotegidos tenham liberdade para fazer sua solicitação à Camex, respeitando sempre as regras da Organização Mundial do Comércio” acrescentou.

A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres, que participou da coletiva, esclareceu que o aumento do Imposto de Importação é a utilização da margem de manobra que os países do Mercosul têm no âmbito da OMC. “É algo pontual, destinado a permitir que os países membros do Mercosul tenham instrumentos para lidar com o cenário internacional”.

A Decisão nº 39/11, do Conselho Mercado Comum do Mercosul (CMC), não se confunde com a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), ainda em vigor, e que possibilita flexibilizar a alíquota de outros cem produtos. A Decisão, que vale para todos os países do Mercosul, não tem vigência automática, por ser um Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18. Para entrar em vigor, a medida necessitará ser protocolizada junto à Associação Latino Americana de Integração (Aladi). Além disso, o governo brasileiro só poderá divulgar a lista para sua plena utilização depois de decorridos 30 dias após a incorporação da referida Decisão CMC pelos ordenamentos jurídicos de todos os Estados Partes do bloco.

Pelo mecanismo aprovado pelo Mercosul, cada país deverá encaminhar aos demais formulário específico sobre a elevação tarifária e estes terão 15 dias úteis para eventual negativa acompanhada de fundamentação objetiva. Só depois desse prazo, se não houver oposição, o país estará autorizado a adotar a medida.

Uma greve de 24 horas vai paralisar o Porto de Santos!

2012-01-26T15:25:00.001-02:00

Fonte: A Tribuna

Uma greve de 24 horas vai paralisar o Porto de Santos no dia 8 de fevereiro. A confirmação ocorreu durante assembleia dos empregados administrativos da Companhia Docas do Estado de São Paulo(Codesp).

Reunidos no Sindicato dos Empregados na Administração Portuária (Sindaport), os doqueiros ratificaram a data do movimento grevista, cujo indicativo foi deliberado durante plenária nacional dos portuários, realizada em Santos no início deste mês.

"Vamos cobrar a assinatura do acordo coletivo, a gestão profissional dos portos e a solução para o Portus", explica o presidente do sindicato, Everandy Cirino dos Santos. Segundo Cirino, apesar da mobilização realizada ano passado, o Governo ainda não autorizou a assinatura do acordo coletivo.

Diante desse impasse na campanha salarial, a categoria defende mais uma vez a gestão profissional e a autonomia para as Companhias Docas. "As empresas devem promover uma reestruturação eficaz administrativa, investir em profissionais de carreira e criar um setor de Recursos Humanos que entenda as peculiaridades de cada porto".

DEFERIMENTO DE LI´S - ALÇADA BB OU SECEX-BRASÍLIA

2012-01-24T16:03:00.003-02:00

PREZADOS,

Extraímos do site do BB, informações a respeito do deferimento de LI´s cujo órgão anuente é o DECEX, que estão na alçada do BB e quais são da alçada do SECEX - Brasília. Informações que abaixo divulgamos:

Fonte: Site Banco do Brasil

Licença de Importação

Alçadas para deferimento de Licença de Importação (LI) com órgão anuente “Decex”.

Para determinar a alçada de deferimento da LI, é necessário conhecer o tratamento

administrativo, visualizado no campo “Andamento das Anuências”.

As alçadas de deferimento do Banco do Brasil estão descritas a seguir, de acordo com o

tratamento administrativo:

1. Tratamento Administrativo “Mercadoria/Destaque de Mercadoria”: Como regra

geral, todas as NCM sujeitas a licenciamento são de alçada do Banco do Brasil, exceto as listadas abaixo:

NCM - DESCRIÇÃO

0303.89.90 - 0304.85.20 - 0304.89.90 - Destaque 001 - Pescados da Espécie Pangasius

0402.10.10 - 0402.10.90 - 0402.21.10 - 0402.21.20 - 0402.29.10 - 0402.29.20 - Leite em Pó

0801.11.10 - 0801.11.90 - 0801.12.00 - 0801.19.00 - Cocos

0802.90.00 - 0811.90.00 - 0813.40.90 - Outras frutas

2008.19.00 Outras frutas

2833.11.10 Anidro - Exclusivamente para a fabricação de detergentes em pó por

secagem em torre spray e por dry mix

2835.31.90 Tripolifosfato de sódio (outros) - Exclusivamente para a fabricação de

detergentes em pó para secagem em torre spray

2933.71.00 Hexanolactama (épsilon caprolactama)

3206.11.19 Outros pigmentos tipo rutilo

3904.10.20 Poli (cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias – obtido por

processo de emulsão

4012.11.00 - 4012.12.00 - 4012.13.00 - 4012.19.00 - 4012.20.00 - Pneumáticos recauchutados/usados

4802.56.10 Papel Fibra

4810.13.90 - 4810.19.90 - 4810.29.90 - Outros papéis para escrita

4802.54.80 - 4802.56.93 - 4802.57.93 - Papel Kraft

4802.54.99 - 4805.55.99 - 4802.56.99 - 4802.57.99 - Outros papéis

5310.10.90 Tecidos de outras fibras têxteis liberianas

5509.32.00 Fios de Acrílico

6309.00 Artefatos de matérias têxteis, usados

6911.10.10 - 6911.10.90 - 6911.90.00 - Artigos de porcelana

6912.00.00 Artigos de uso doméstico, de cerâmicas

7304.19.00 Outros Tubos sem costura

7304.29.90 Outros.Tubos ferro fundido /ferro/aço

7304.31.10 Tubos de ferro/aco

7304.39.10 Tubos não revestidos

7304.39.90 Outros tubos de seção circular de ferro ou aço não ligado

7304.51.10 - 7304.51.11 - 7304.51.19 - 7304.59,90 - 7304,90.19 - 7304.90.90 - 7305.11.00 - 7305.12.00 -

7305.19.00 - 7306.19.00 - 7306,30.00 - 7306.40.00 - 7307.19.10 - 7307.19.90 - Tubos de ferro/aco

7612.10.00 Recipientes Tubulares Flexíveis

8505.19.10 Ímãs de ferrita (cerâmicos)

8525.50.29 Transmissores digitais de televisão VHF/UHF

9504.50.00 Jogos de vídeo para utilização em aparelhos receptores de televisão

9504.30.00 Outros jogos acionados por ficha ou moeda

9504.90.90 Outros jogos

2. Tratamento Administrativo “Mercadoria País Aladi com Controle de Cota”: As

NCM abaixo são de alçada do BB:

Cota Aladi

0207.13.10 1006.30.20 6103.43.00 6112.41.00 6203.42.00 6204.62.00 6208.91.00

0207.26.10 1006.30.21 6104.31.00 6115.19.90 6203.43.00 6204.62.00 6209.20.00

0207.35.10 1006.40.00 6104.32.00 6115.20.10 6204.21.00 6204.63.00 6209.30.00

0703.20.00 1701.11.00 6104.41.00 6115.20.90 6204.22.00 6204.69.90 6211.12.90

0806.20.10 2008.70.10 6104.42.00 6115.91.00 6204.31.00 6205.20.00 6211.32.00

0808.10.00 2830.10.00 6104.51.00 6115.92.00 6204.32.00 6205.20.00 6211.42.00

0808.20.10 2833.25.00 6105.10.00 6115.93.90 6204.33.00 6205.30.00 6211.42.00

0809.30.10 2917.37.00 6105.20.00 6115.99.90 6204.39.10 6205.90.10 6212.10.00

0904.11.00 3903.19.10 6106.10.00 6116.91.00 6204.39.90 6205.90.90 6214.20.00

0904.12.00 3907.60.00 6108.21.00 6117.10.00 6204.42.00 6206.10.00 6214.90.00

1001.10.00 3920.20.10 6108.91.00 6117.90.00 6204.42.00 6206.30.00

1006.10.10 6102.10.00 6109.10.00 6202.11.00 6204.51.00 6206.30.00

1006.10.92 6102.20.00 6110.20.00 6202.12.00 6204.52.00 6206.40.00

1006.20.00 6103.29.10 6112.11.00 6202.92.00 6204.52.00 6207.11.00

1006.20.20 6103.32.00 6112.12.00 6203.22.00 6204.53.00 6207.91.00

1006.30.10 6103.42.00 6112.31.00 6203.32.00 6204.61.00 6208.21.00

3. Tratamento Administrativo “Regime 4 / Fundamento 30”: As NCM abaixo são de

alçada do BB:

NCM: 1513.29.10

Descrição: Outros de Amêndoa de palma

Resolução CAMEX: 39, de 31.01.2011

Período Limite: 02.06.2011 a 01.06.2012

NCM: 4810.13.90

Descrição: Outros – Ex 001

Resolução CAMEX: 18, de 21.03.2011 22.03.2011 a

Período Limite: 21.03.2012

NCM: 4810.13.90

Descrição: Outros – Ex 002

Resolução CAMEX: 59, de 29.08.2011

Período Limite: 30.08.2011 a 29.02.2012

4. Nos casos não previstos nas instruções, a alçada será do Decex.

Requisito de Origem - lápis de cor

2012-01-23T13:02:00.004-02:00

DOU DE 18/01/2012

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 3, de 17/01/2012.

Resumo:Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificados na NCM 9609.10.00, a serem exportados pela empresa Liberty Stationery Corporation, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês. (Seç.1, pág. 57)

Lista de Entidades Autorizadas a emitir Certificados de Origem

2012-01-23T13:02:00.001-02:00

DOU DE 18/01/2012

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 2, de 17/01/2012.

Resumo: Acresce as entidades que relaciona, no Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23/2011, alterado pela Portaria SECEX nº 45/2011 . (Seç.1, pág. 57)

Exportação de medicamentos - Certificado de Registro de Medicamento e Certidão de Registro

2012-01-23T12:58:00.001-02:00

DOU DE 18/01/2012

Legislação: Resolução RDC ANVISA nº 2, de 17/01/2012.

Resumo: Institui o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Registro de Medicamento e Certidão de Registro para Exportação de Medicamento, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 39/41)

NOVOEX - Novo sistema de comércio exterior entra em funcionamento pleno em fevereiro

2012-01-20T10:15:00.001-02:00

Novo sistema de comércio exterior entra em funcionamento pleno em fevereiro

Antigo sistema será desligado no dia 31 de janeiro

Brasília (20 de janeiro) – O Novo Módulo do Siscomex Exportação Web (Novoex) entrará em funcionamento pleno a partir do dia 1° de fevereiro. O Novoex substitui o módulo atual do Siscomex Exportação, lançado em 1993. Até o dia 31 de janeiro, o novo sistema estará operando concomitantemente com o antigo sistema que será, então, desligado definitivamente para novas operações, permanecendo disponível para consultas, alterações e demais procedimentos nos registros já efetivados.

Saiba mais sobre o Novoex

Para solicitar informações e tirar dúvidas, envie mensagem para:

novoex@mdic.gov.br

CERTIFICADO DE ESTERILIZAÇÃO - PRODUTOS COM ANUÊNCIA ANVISA

2012-01-20T10:07:00.002-02:00

Prezados, Divulgamos um alerta fornecido pela Anvisa-Congonhas, acerca de uma orientação do GGPAF-Brasília, com relação as mercadorias que necessitam de esterilização, o qual transcrevemos abaixo:

ALERTA AO IMPORTADOR PARA AS PROXIMAS IMPORTACOES, CONFORME DOCUMENTO 719/2011 DATADO DE 23/12/2011 DA GIPAF/GGPAF/ANVISA EM BRASILIA, NO CERTIFICADO DE ESTERILIZACAO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS, QUANDO SE TRATAR DE PRODUTO ESTERIL, DEVE CONSTAR A ESPECIFICACAO DO PRODUTO, METODO DE ESTERILIZACAO, VALIDADE DA ESTERILIZACAO, NUMERO DE LOTE OU SERIE, NOME DA EMPRESA QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO

Alteração na TEC

2012-01-16T13:55:00.001-02:00

DOU DE 13/01/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 4, de 12/01/2012.

Resumo: Incorpora as Resoluções nºs 33/11 e 35/11 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro alterando a NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Camex n 94/2011. As alíquotas correspondentes aos códigos NCM 2907.23.00, 2917.36.00, 3904.30.00, 7208.51.00, 8535.21.00 e 8547.10.00 deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "**". Exclui da Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II da referida resolução, o Ex 018 do código NCM 3004.90.69. e dá outras providências. (Seç.1, pág. 8)

NOVA TEC - REVISAO SH 2012 - Atualização de enquadramento de EX segundo nova TEC - Novo SH

2012-01-16T13:51:00.001-02:00

DOU DE 13/01/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 3, de 12/01/2012.

Resumo: Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução CAMEX nº 94/2011 , que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado. (Seç.1, pág. 8)

Novos Ex Tarifários

2012-01-16T13:46:00.002-02:00

DOU DE 13/01/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 1, de 12/01/201 2.

Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Capital, na Condição de Ex-tarifários; cria os Ex-tarifários de Bens de Capital e os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que relaciona; e mantem em vigência os Ex-tarifários de Bens de Capital criados pelas Resoluções CAMEX cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado. Altera Ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nº 23/2011 ; nº 36/2011; e nº 68/2011 . Revoga o Ex-tarifário que menciona, constante da Resolução CAMEX nº 4/2011 . (Seç.1, págs. 2/7)

Legislação: Resolução CAMEX nº 2, de 12/01/2012 .

Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona; cria os Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações que menciona; e mantem em vigência os Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações criados pelas Resoluções CAMEX cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado. (Seç.1, pág. 8)

Alteração Legislação Regimes Especiais - REIDI, REPENEC E RECOPA

2012-01-12T15:32:00.000-02:00

DOU DE 10/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.237, de 11/01/2012.

Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 758/2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), a Instrução Normativa RFB nº1.074/2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), e a Instrução Normativa RFB nº 1.176/2011 , que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa). (Seç.1, pág. 29)

Comentários: As alterações introduzidas referem-se a habilitação no regime por consórcio de empresas

ICMS - Isenção imp. equip. médico-hospitalar - Exclusão estado do Pará

2012-01-12T15:24:00.000-02:00

DOU DE 10/01/2012

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 09/01/2012.

Resumo: Ratifica Convênios ICMS, inclusive o nº 143, de 21/12/2011 , que exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar. (Seç.1, pág. 13)

ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS, COBRADAS PELA INFRAERO

2012-01-12T15:11:00.004-02:00

DOU DE 10/01/2012

Legislação: Portaria nº 52, de 09/01/2012, do Superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado .

Resumo: Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas, fixados pela Portaria nº 219/2001, e pela Portaria nº 544/GM5, de 01/07/1986, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 2/3)

Comentários: Apesar de terem sido ajustados os valores de armazenagem, capatazia e ATAERO da tabela da Infraero, vigente há mais de 10 anos, percebemos que essa atualização não trouxe mudanças significativas.

NOVOEX - ÚNICO SISTEMA PARA RE´S A PARTIR DE 01/02/12

2012-01-12T14:17:00.001-02:00

RETRANSMITO NOTICIA SISCOMEX 0031 ACERCA DO NOVOEX, ONDE, A PARTIR DE 01/02/2012 SÓ PODERÁ SER USADO O NOVOEX PARA REGISTRO DE RE´S, SENDO QUE O MODULO ANTIGO SERÁ DESABILITADO.

09/01/2012 0031 ESTA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR REITERA QUE, A PARTIR

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012, TODAS AS INCLUSOES DE REGISTROS

DE EXPORTACAO (RE) DEVERAO SER FEITAS NO NOVOEX E QUE O SIS-

BACEN SERAH DEFINITIVAMENTE DESLIGADO PARA NOVAS OPERACOES,

PERMANECENDO ATIVO POR TEMPO INDETERMINADO PARA CONSULTAS E

RETIFICACOES APOS AVERBACAO.

OS RE QUE VENCEREM APOS ESSA DATA NAO SERAO PRORROGADOS.

PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS E/OU DUVIDAS, ENTRAR EM CONTATO

PELO ENDERECO NOVOEX@MDIC.GOV.BR

ATENCIOSAMENTE,

MDIC/SECEX/DECEX

SELO DE CONTROLE / IPI - BEBIDAS ALCOOLICAS

2012-01-05T10:50:00.001-02:00

DOU DE 30/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.230, de 29/12/2011.

Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026/2010 , que altera a IN SRF nº504/2005 , que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 32)

Pesquisa Científica e tecnológica - Limite anual Importação

2012-01-05T10:46:00.001-02:00

DOU DE 30/12/2011

Legislação: Portaria MF nº 564, de 28/12/2011.

Resumo: Eleva o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 8.010/1990, fixado pela Portaria MF nº 88/2011 (Seç.1, pág. 26)

Preço de transferência - Ajustes cambiais 2011

2012-01-05T10:44:00.003-02:00

DOU DE 30/12/2011

Legislação: Portaria MF nº 563, de 28/12/2011.

Resumo:Institui, para o ano-calendário de 2011, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. (Seç.1, pág. 26)

DOU DE 04/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.233, de 03/01/2012.

Resumo: Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano calendário de 2011. (Seç.1, pág. 18)

Adequação EX a nova NCM-SH/TEC

2012-01-05T10:42:00.004-02:00

DOU DE 30/12/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 100, de 29/12/2011.

Resumo: Atualiza o enquadramento tarifário e as numerações de Ex-tarifários de Bens de Capital vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 94/2011, que internalizou a V Emenda ao Sistema Harmonizado. (Seç.1, pág. 5)

Aumento do II Pêssegos - prorrogado até 31/12/2012

2012-01-05T10:42:00.001-02:00

DOU DE 30/12/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 99, de 29/12/2011.

Resumo: Prorroga o prazo de vigência da alíquota de 35% do I.I. até 31/12/2012, de que trata a Resolução CAMEX nº 14/2011, incidente sobre pêssegos classificados nas NCM que discrimina. (Seç.1, pág. 5)

Aumento do II Brinquedos - prorrogado até 31/12/2012

2012-01-05T10:39:00.002-02:00

DOU DE 30/12/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 98, de 29/12/2011.

Resumo: Prorroga o prazo de vigência da alíquota de 35% do I.I., até 31/12/2012, de que trata a Resolução CAMEX nº 92/2010, incidente sobre brinquedos classificados nas NCM que discrimina. (Seç.1, pág. 5)

Dumping - Resina policarbonato - Coréia e Tailândia

2012-01-05T10:33:00.003-02:00

DOU DE 29/11/2011

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 68, de 27/12/2011.

Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Coreia e do Reino da Tailândia para o Brasil das resinas de policarbonato que relaciona, comumente classificadas no item 3907.40.90 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes. (Seç.1, págs. 90/94)

Lápis - Dumping - requisitos de origem

2012-01-05T10:33:00.001-02:00

DOU DE 29/12/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 47, de 28/12/2011.

Resumo: Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificados na NCM 9609.10.00, a serem exportados pela empresa Chang Jia Technology CO., LTD, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês. (Seç.1, pág. 90)

Petição de investigação de Dumping - novo formulário

2012-01-05T10:30:00.001-02:00

DOU DE 29/12/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 46, de 23/12/2011.

Resumo: Decide que as petições de investigação de dumping de que trata o art. 18 do Decreto nº 1.602/1995, protocoladas a partir de 01/01/2012, deverão ser elaboradas utilizando-se exclusivamente do formulário que consta do Anexo I à presente Portaria. Revoga, a partir de 01/01/2012, a Circular SECEX nº 21/1996 . Revoga a Portaria SECEX nº 35/2011 . (Seç.1, pág. 83)

TIPI - NOVA TIPI

2012-01-05T10:17:00.001-02:00

PREZADOS,

informamos que a TIPI do alterada em 26/12/2011 através do Decreto 7.660/2011 com vigência a partir de 01/01/2012. Houveram alterações de alíquotas e notamos que a tabela Siscomex não está totalmente atualizada. Assim, pedimos atenção dobrada e reconferência dos processos antes do registro da DI, com vistas na nova TIPI aprovada pelo Decreto 7.660/2011, evitando assim tributação incorreta.

Lista de Entidades Autorizadas a emitir Certificados de Origem

2012-01-05T10:10:00.001-02:00

DOU DE 26/12/2011

Legislação: Portaria SECEX nº 45, de 23/12/2011.

Resumo: Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros. Altera o Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 298/299)

REINTEGRA - Códigos de enquadramento de exportação que geram direito a ressarcimento do regime Reintegra

2012-01-05T10:03:00.002-02:00

DOU DE 26/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 19, de 23/12/2011.

Resumo: Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (Seç.1, pág. 213)

Comentários: Os códigos são os seguintes:

80000 EXPORTAÇÃO NORMAL

80001 REGISTRO SIMPLIFICADO

80101 CONSUMO E USO A BORDO EM MOEDA ESTRANGEIRA

80104 EXP. COM MARGEM NÃO SACADA

80107 DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO

80111 VENDA NO MERCADO INTERNO A NÃO RESIDENTE NO PAÍS

80112 PRODUTOS DO CAPÍTULO 71 DA NCM - VENDAS EM LOJAS FRANCAS A PASSAGEIROS COM DESTINO AO EXTERIOR

80116 SGP - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA

80119 REGIME AUTOMOTIVO - PORT. MICT/MF1(05.01.96) E DECRETO Nº 1.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

80140 REPETRO-EXPORTACÃO COM COBERTURA CAMBIAL

80150 VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA À EMPRESA SEDIADA

NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO

PARA O BRASIL - LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. 6º, INCISO "II"

80160 VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE

DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE,

NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR - LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. º6, INCISO "III"

80170 EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

80180 EXPORTACÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS

80200 COTA FRANGO - UNIÃO EUROPÉIA

80280 PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS

80300 COTA 30 - FRANGO UNIÃO EUROPÉIA

81101 DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM

81102 DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO

81103 DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO

81104 DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO

81501 PROEX/EQUALIZACÃO (BANCO DO BRASIL)

81502 PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL)

81503 FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS(DECEX

Lista de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência

2012-01-05T10:01:00.001-02:00

DOU DE 26/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 16, de 23/12/2011.

Resumo: Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência. (Seç.1, pág. 213)

Comentário: Os países em questão são:

I - Cuba (República de);

II - Grécia (República da);

III - Marrocos (Reino do);

IV - Myanmar (República da União de);

V - Sérvia (República da);

VI - Síria (República Árabe da); e

VII - Vietnam (República Socialista do).

PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café

2012-01-05T09:57:00.001-02:00

DOU DE 26/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 23/12/2011.

resumo: Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545/2011. (Seç.1, pág. 208)

Redução alíquota II - Desabastecimento

2012-01-05T09:55:00.002-02:00

DOU DE 26/12/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 97, de 23/12/2011.

Resumo: Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, que trata de redução de aliquota em razão de desabastecimento das mercadorias classificadas nas NCM´s 3206.11.19 (pigmentos a base de dioxido de titanio) e 3904.10.20 (Obtido por processo de emulsão) (Seç.1, págs. 171/172)

DOU DE 10/01/2012

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 1, de 06/01/2012.

Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 97/2011. Altera os incisos VI e IX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 .(Seç.1, pág. 41)

IPI - nova TIPI - alteração na TIPI e alíquotas IPI

2012-01-05T09:49:00.003-02:00

DOU DE 26/12/2011

Legislação: Decreto nº 7.660, de 23/12/2011.

Resumo: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Seç.1, págs. 7/159)

Acordo Brasil x Uruguai - ACE2

2012-01-05T09:49:00.001-02:00

DOU DE 26/12/2011

Legislação: Decreto nº 7.658, de 23/12/2011.

Resumo: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24/08/2011. (Seç.1, pág. 5)

REPORTO - alterações na legislação.

2012-01-05T09:38:00.003-02:00

DOU DE 26/12/2011

Legislação: Medida Provisória nº 556, de 23/12/2011.

Resumo: Altera a Lei nº 10.887/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033/2004 e dá outras providências. (Seç.1, pág. 4)

IPI - VEÍCULOS

2012-01-03T11:13:00.004-02:00

Segue abaixo notícia siscomex acerca da alíquota de IPI para veículos:

-------------------------

30/12/2011 0070 ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS COM A NOVA TIPI -

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO NA DI EM VISTA DA VIGÊNCIA DA NOVA TIPI, EDITADA PELO DECRETO NR. 7660/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 01/01/2012 AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA NOTA COMPLEMENTAR NR. 7, DO CAPÍTULO 87 (NC 87-7), BEM COMO AS ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IPI, PREVISTAS NO ARTIGO 2} DO DECRETO NR. 7567/2011, DEVERÃO SER INFORMADAS NA ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI), PELOS IMPORTADORES, DA SEGUINTE MANEIRA:

1. EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPI PREVISTA NA NC 87-7, NÃO ASSOCIADA A "EX", E SEM FRUIÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR NÃO NECESSITARÁ PRESTAR INFORMAÇÃO ADICIONAL NA DI, POIS O SISCOMEX IRÁ CONSIDERAR A ALÍQUOTA PREVISTA NA NC 87-7 COMO A TARIFA NORMAL DO IPI A SER APLICADA (ALÍQUOTA A SER APRESENTADA COMO "DEFAULT" PELO SISTEMA).

2. EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPI PREVISTA NA NC 87-7, ASSOCIADA A "EX", E SEM FRUIÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR DEVERÁ:

- NA FICHA "MERCADORIA", INFORMAR O "EX" E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7660, DE 2011, NO CAMPO "ATO LEGAL", POSICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICAÇÃO NBM; E

- NA SUBFICHA "I.P.I.", DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE "RECOLHIMENTO INTEGRAL" E

INFORMAR NO CAMPO "AD VALOREM (%)" A ALÍQUOTA PREVISTA PARA O EX NA NC 87-7, EM SUBSTITUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA.

3. EM SE TRATANDO DE FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI, NÃO ASSOCIADA A "EX", PREVISTA NO ART. 2} DO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR DEVERÁ:

- NA SUBFICHA "I.P.I.", DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE "REDUÇÃO", INFORMAR O DECRETO EXECUTIVO NR. 7567, DE 2011, NO CAMPO "ATO LEGAL", E INFORMAR A ALÍQUOTA AD VALOREM REDUZIDA, NO CAMPO "REDUZIDA (%)".

4. EM SE TRATANDO DE FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI,ASSOCIADA A "EX", PREVISTA NO ART. 2} DO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR DEVERÁ:

- NA FICHA "MERCADORIA", INFORMAR O "EX" E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7660, DE 2011, NO CAMPO "ATO LEGAL", POSICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICAÇÃO NBM; E

- NA SUBFICHA "I.P.I.", DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE "REDUÇÃO", INFORMAR NO CAMPO "ATO LEGAL" O CORRESPONDENTE EX E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7567, DE 2011, INFORMAR NO CAMPO "AD VALOREM (%)" A ALÍQUOTA RELATIVA AO EX PREVISTA NA NC 87-7 DO DECRETO 7660/2011, EM SUBSTITUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA, E INFORMAR NO CAMPO "REDUZIDA (%)" A ALÍQUOTA AD VALOREM REDUZIDA PARA O EX PREVISTA NO DECRETO 7567/2011.

ATENCIOSAMENTE,

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Alteração na TEC

2011-12-23T16:23:00.000-02:00

DOU DE 06/10/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 72, de 05/10/2011.

Resumo: Altera alíquotas do Imposto de Importação das NCM´s 2933.71.00 e 7220.90.00 /7326.90.90 conforme quota determinada para as últimas duas NCM´s, ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 12)

Legislação: Resolução CAMEX nº 79, de 05/10/2011 .

Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC. (Seç.1, pág. 29)

DOU DE 23/12/2011

Legislação: Retificação – Resolução CAMEX nº 79, de 05/10/2011.

resumo: Retifica o inciso II do art. 3º do ato supracitado, que altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC. (Seç.1, pág. 3)

Alteração na TEC - retificação

2011-12-23T16:18:00.002-02:00

DOU DE 23/12/2011

Legislação: 1. Retificação – Resolução CAMEX nº 79, de 05/10/2011.

resumo: Retifica o inciso II do art. 3º do ato supracitado, que altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC. (Seç.1, pág. 3)

Comentário: produto interferon

Habilitação para redução de imposto para fabricante de Veículos

2011-12-23T16:14:00.002-02:00

DOU 22/12/2011

Legislação: Portaria MDIC nº 307, de 19/12/2011.

Resumo: Estabelece as instruções e procedimentos para que as empresas fabricantes de veículos apresentem solicitação de habilitação definitiva, conforme estabelecido no § 2º do Art. 5º do Decreto nº 7.567/2011 , com a redação dada pelo Decreto 7.604/2011 . Revoga a Portaria MDIC nº 256/2011 (Seç.1, págs. 119/120)

CONVÊNIOS ICMS

2011-12-23T16:13:00.001-02:00

DOU DE 22/12/2011

Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 231, de 21/12/2011.

Resumo: Torna público a celebração de Convênios ICMS, inclusive o nº 143, de 21/12/2011, que exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar. (Seç.1, pág. 51)

BAGAGEM - mudança legislação

2011-12-23T16:10:00.002-02:00

DOU DE 21/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.217, de 20/12/2011 .

Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante. (Seç.1, pág. 38)

Comentário: Dispensa da declaração de bagagem para os passageiros que não tiverem "bens a declarar" conforme previsto na legislação;

DOU DE 26/12/2011

Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.217, de 20/12/2011. Retifica o ato supracitado que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante. (Seç.1, pág. 214)

CONVÊNIOS ICMS

2011-12-23T16:04:00.002-02:00

DOU DE 21/12/2011

Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 227, de 20/12/2011.

Resumo: Torna público a celebração dos Convênios ICMS nºs 119, de 16/12/2011, que altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica, e dá outras providências; 121, de 16/12/2011, que altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido; e 126, de 16/12/2011, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados ao Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, págs. 32, 33 e 34)

DOU DE 09/01/2012

Legislação: 2. Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 06/01/2012.

Resumo: Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS de 16/12/2011 acima citados.

Obrigatoriedade Air Bag - veículos novos inclusive importados

2011-12-23T16:03:00.001-02:00

DOU 20/12/2011

Legislação: Resolução CONTRAN nº 394, de 13/12/2011.

Resumo: Altera a Resolução 311/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva - 'Air Bag', na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados. (Seç.1, pág. 86)

Calçados - despacho aduaneiro

2011-12-23T15:56:00.002-02:00

DOU DE 19/12/2011

Legislação: Norma de Execução COANA nº 4, de 16/12/2011.

Resumo: Dispõe sobre procedimentos de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos do setor calçadista e dá outras providências. Revoga a Norma Execução COANA nº 2/2011 . (Seç.1, págs. 649/650)

Comentários: O peso liquido das mercadorias em questão será aferido pela fiscalização, e havendo discrepancia, poderá ser feito o procedimento de controle especial por suspeita de importação fraudulenta ou irregular.

Requisito de Origem - Escovas de cabelos e outros - origem Taipé Chines

2011-12-23T15:53:00.001-02:00

DOU 15/12/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 44, de 15/12/2011.

Resumo: Decide que o produto escovas de cabelo com peças e partes em plástico, metal ou cerâmica; cerdas naturais, sintéticas ou mistas, ionizadas ou não, com tufagem reta, diagonal ou alternada; formatos quadrados, retangulares, redondos ou ovais; tamanhos pequeno, médio ou grande; com cabos e corpos de madeira, plástico, alumínio ou gel, que podem ser equipados com espelhos, podem ser dobráveis, almofadados ou não, classificados na NCM 9603.29.00, exportados pela empresa Peng Hong Wang Industry Co., Ltd., não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês. (Seç.1, pág. 186)

requisitos Sistema - Depósito Afiançado e Depósito Especial

2011-12-23T15:50:00.003-02:00

DOU DE 15/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 2, de 15/12/2011.

Resumo: Altera o art. 22 do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2004 que especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial. (Seç.1, pág. 56)

Regulamento MAPA Atuns e Bonitos.

2011-12-23T15:46:00.000-02:00

DOU DE 15/12/2011

Legislação: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 46, de 15/12/2011.

Resumo: Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para Conservas de Atuns e de Bonitos, aplicando-se às conservas de atuns e de bonitos destinadas ao comércio nacional e internacional. (Seç.1, págs. 25/26)

Mercosul aprova elevação tarifária temporária

2011-12-21T11:12:00.001-02:00

FONTE: MDIC
Mercosul aprova elevação tarifária temporária

Medida é importante para bloco econômico enfrentar crise mundial

Brasília (21 de dezembro) – Os representantes do Conselho do Mercado Comum do Mercosul decidiram, em reunião ordinária, que precedeu o encontro presidencial realizado nesta terça-feira (20/12), em Montevidéu, no Uruguai, implementar um mecanismo que irá permitir que os países membros do bloco econômico possam aumentar, temporariamente, as alíquotas do Imposto de Importação. Esse mecanismo será um instrumento paralelo à já existente Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (Letec), com a diferença que, na Letec, é possível elevar ou reduzir as alíquotas (atualmente, dos cem itens que compõem a lista brasileira, 65 reduzem o Imposto de Importação e 35 aumentam).

Cada país poderá elencar cem novos códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que não estejam na Letec, neste mecanismo, para elevar as alíquotas previstas na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul para produtos importados de países do extrabloco. Para a elevação tarifária, serão, obviamente, respeitados os tetos compromissados na Organização Mundial do Comércio (OMC).

A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres, explica que “o novo mecanismo consiste em um instrumento estratégico para que os países do Mercosul possam lidar com a crise internacional, permitindo fazer melhor uso da margem de manobra para definição do Imposto de Importação”. A ação já estava prevista no Plano Brasil Maior, com o compromisso do governo brasileiro de pleitear a adoção da medida junto aos demais países membros do Mercosul.

Pelo mecanismo aprovado, cada país do bloco econômico deverá enviar formulário para a adoção da medida à Secretaria do Mercosul. Os demais países do bloco terão 15 dias úteis para se manifestar contrariamente. Caso não o façam, o país poderá adotar a medida de forma imediata.

No formulário, o país deverá informar aumento significativo das importações originárias de países do extrabloco e ainda o dano causado à produção interna. A medida será aplicada por até 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que sejam mantidas as circunstâncias que motivaram a medida. Quando da prorrogação, os demais países poderão novamente se manifestar contrariamente em 15 dias úteis.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Alterações na Tarifa Externa Comum (TEC) em 2012

2011-12-16T15:16:00.002-02:00

fonte: MDIC/SECEX

Alterações na Tarifa Externa Comum (TEC) em 2012

Na condição de Parte Contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), o Brasil deve incorporar em sua nomenclatura as Emendas propostas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA) em intervalos de quatro a seis anos, decorrentes da necessidade de atualização relacionada a avanços tecnológicos, alterações nos padrões de comércio, aclaração de textos para uniformidade de aplicação, facilitação de atividades de controle e monitoramento e a diversos outros fatores.

As mais recentes alterações no Sistema Harmonizado estão compreendidas em sua V Emenda, que devem ser incorporadas à nomenclatura dos países contratantes a partir de 1º de janeiro de 2012. Os trabalhos referentes à adequação da NCM e da TEC à V Emenda foram realizados durante os anos de 2010 e 2011 pelo Comitê Técnico nº 1 do Mercosul, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias.

A Resolução CAMEX nº 94, de 08/12/2011, incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a nova versão da NCM/TEC. Observa-se que a referida Resolução entrará em vigor a partir de 01/01/2012.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94

Anexo I – Tarifa Externa Comum

Anexo II – Lista de Exceções à TEC

Anexo III – Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações

TABELAS DE CORRELAÇAÇÃO

Com o objetivo de auxiliar um trabalho preliminar de conversão para o novo SH 2012, disponibilizam-se, abaixo, tabelas indicativas de correlação, cujo caráter é estritamente informativo, sem valor legal.

NCM SH 2007 X NCM SH 2012

NCM SH 2012 X NCM SH 2007

Para as operações de drawback, indicamos seguir o que consta na Dica DECEX 37: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=299&refr=252

37. Tenho um ato concessório com uma das NCM alteradas pela Resolução Camex 69, de 20/09/11. Preciso fazer alguma alteração no AC?

Os beneficiários de ato concessório de Drawback Suspensão cujo AC tenha utilizado algum item de importação, exportação ou compra no mercado interno classificado em alguma NCM revogada ou alterada pela Resolução Camex 69, de 20/09/11, não deverão excluir o item (com a NCM revogada ou alterada) de seu ato concessório.

Caso as vendas ou compras referentes à NCM revogada ou alterada ainda não estejam concluídas, a empresa deverá abrir um novo item para o saldo não utilizado, em quantidade e valor, classificando-o na nova NCM correspondente. Também deverá ajustar o item da NCM para a quantidade e valores já utilizados efetivamente.

Certificado de origem FORM A - Consulta Pública

2011-12-15T17:35:00.000-02:00

DOU DE 15/12/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 43, de 14/12/2011.

Resumo: Dispõe sobre consulta pública e dá outras providências acerca de procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral

de Preferências. Altera o art. 1º, da Portaria SECEX nº 37/2011. (Seç.1, pág. 114)

Alteração legislação tirbutária - REINTEGRA , IPI industria automotiva e Alteração de PIS/COFINS entre outros

2011-12-15T17:32:00.004-02:00

DOU DE 15/12/2011

Legislação: Lei nº 12.546, de 14/12/201 1.

Resumo: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do I.P.I. à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774/2008, 11.033/2004, 11.196/2005, 10.865/2004, 11.508/2007, 7.291/1984, 11.491/2007, 9.782/1999, e 9.294/1996; a MP nº 2.199-14/2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529/2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/6)

Financiamento a Exportação

2011-12-15T17:29:00.000-02:00

DOU DE 15/12/2011

Legislação: Lei nº 12.545, de 14/12/2011.

Resumo: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e as Leis nºs 10.683/2003, 11.529/2007, 5.966/1973, e9.933/1999; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/3)

Origem - requisitos - Ímãs permanentes

2011-12-15T17:20:00.003-02:00

DOU DE 13/12/2011

Legislação: Retificação – Portaria SECEX/MDIC nº 41, de 05/12/2011.

Resumo: Retifica o Art. 1º do ato supracitado, onde se lê: "Os ímãs permanentes de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, exportados pela empresa Nian Hung Magnet Industrial CO. Ltd, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês."; leia-se: "Os ímãs permanentes de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, exportados pela empresa Nian Hung Eletric Industrial CO. Ltd, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês.". (Seç.1, pág. 97)

Origem - requisitos - Escova de cabelos

2011-12-15T17:19:00.001-02:00

DOU DE 13/12/2011

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 66, de 12/12/2011.

Resumo: Informa que as escovas de cabelo, classificadas na NCM 9603.29.00, exportadas pela empresa Tong-Fong Brush Factory CO., LTD., cumprem com as condições necessárias para serem consideradas originárias de Taipé Chinês, tendo em vista Processo de Verificação e Controle de Origem realizado pelo Departamento de Negociações Internacionais. (Seç.1, pág. 96)

Novos Ex Tarifários

2011-12-15T17:17:00.001-02:00

DOU DE 13/12/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 95, de 09/09/2011.

Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 20) - Republicado DOU de 14/12/2011: Republicação – Resolução CAMEX nº 95, de 09/12/2011.

Legislação: Resolução CAMEX nº 96, de 09/12/2011.

Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários; e sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que relaciona; prorroga, até 31/12/2012, o prazo de vigência de Ex-tarifários das Resoluções CAMEX nºs: 27/2010; 18/2010; 53/2010; 77/2010;78/2010. Retifica sistemas integrados e ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nºs: 90/2010; 11/2011; 48/2011; 68/2011; e 85/2011. (Seç.1, págs. 20/35)

IMPEDIMENTO DE REGISTRO DE LI SUB - MUDANÇA NCM

2011-12-12T16:35:00.001-02:00

SEGUE ABAIXO NOTÍCIA SISCOMEX 0064/2011 ORIENTATIVA A RESPEITO DE IMPEDIMENTO DE REGISTRO DE SUB DEVIDO MUDANÇA DE CÓDIGO NCM:

09/12/2011 0064 RETIFICAÇÃO DE DI COM IMPEDIMENTO DE VINCULAÇÃO DE LI SUBS-

TITUTIVA - RES. CAMEX 69/2011.

O SISCOMEX IMPORTAÇÃO NÃO TEM PERMITIDO, EM ALGUNS CASOS,A

RETIFICAÇÃO DE DI REGISTRADA COM DATA ANTERIOR A 01/10/2011

TENDO EM CONTA A MUDANÇA DO CÓDIGO NCM EM VIRTUDE DA RESO-

LUÇÃO CAMEX N 69/2011, SENDO POR ISSO IMPEDIDA A VINCULAÇÃO

DE LI SUBSTITUTIVA EMITIDA APÓS AQUELA DATA.

NESTAS SITUAÇÕES, PEDIMOS QUE SEJA SEGUIDA A MESMA ORIENTA-

ÇÃO QUE CONSTA NA NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO N} 6, DE 09/

02/2007.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

SEGUE ABAIXO NOTÍCIA SISCOMEX 0006/2007 CITADA NA NOTÍCIA SISCOMEX 0064/2011:

09/02/2007 0006 RETIFICAÇÃO DE DI COM IMPEDIMENTO DE VINCULAÇÃO DE LI

SUBSTITUTIVA

O SISCOMEX IMPORTAÇÃO NÃO TEM PERMITIDO EM ALGUNS CASOS A

RETIFICAÇÃO DE DI REGISTRADA EM 2006, TENDO EM CONTA A MU-

DANÇA DO CÓDIGO NCM VIGENTE A PARTIR DE 01/01/2007 (RES.

CAMEX N} 43 DE 22/12/2006), SENDO POR ISSO IMPEDIDA A VINCU-

LAÇÃO DE LI SUBSTITUTIVA EMITIDA EM 2007.

NESTAS SITUAÇÕES, ORIENTAMOS A QUE O IMPORTADOR OBTENHA

MANIFESTAÇÃO FORMAL DO ÓRGÃO ANUENTE E A APRESENTE À

AUTORIDADE ADUANEIRA, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA.

EM SEGUIDA, A ADUANA DEVERÁ PROCEDER O DESEMBARAÇO DA DI,

MANTIDA A NUMERAÇÃO DO LICENCIAMENTO ORIGINAL.

ATO CONTÍNUO, A AUTORIDADE ADUANEIRA DEVERÁ RETIFICAR OS

CAMPOS SOLICITADOS, INFORMANDO EM BREVE HISTÓRICO NO CAMPO

"INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", O PROCEDIMENTO ADOTADO.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Produtos diagnostico in vitro - Classificação Anvisa em 2012

2011-12-12T13:58:00.002-02:00

DOU DE 21/11/2011

Legislação: RESOLUÇÃO DC/ANVISA Nº 61

Resumo: Dispõe sobre as regras de classificação dos produtos para diagnóstico de uso in vitro e revoga os itens 5.3. e 5.6. do Anexo da Resolução RDC nº 206/2006, entrando em vigor em 180 dias, a partir de 21/11/2011

Comentário: Fonte: Anvisa

Sala de Imprensa / Menu - Noticias Anos / 2011

Anvisa aprova novas regras para produtos de diagnóstico de uso in vitro

5 de dezembro de 2011

Os produtos para diagnóstico de uso in vitro serão enquadrados em quatro classes de risco (I, II, III, e IV). É o que determina a Resolução RDC nº 61, de novembro de 2011, que passa a valer em 18 de maio de 2012.

Com a nova norma, os produtos para diagnóstico de uso in vitro, sujeitos a cadastro e registro na Anvisa, serão classificados de acordo com o risco. O enquadramento nas classes será feito por meio de nove regras e considerará critérios, como: indicação de uso especificada pelo fabricante, conhecimento técnico, científico ou médico do usuário, importância da informação fornecida ao diagnóstico, relevância e impacto do resultado para o indivíduo e para a saúde pública, e relevância epidemiológica.

A nova distribuição dos produtos nas classes de risco facilitará o processo de registro na Anvisa. As regras de classificação permitirão às empresas identificar em quais classes de risco os seus produtos se enquadram para, a partir desta definição, preparar a documentação necessária para o registro.

Antes da publicação da RDC nº 61, os produtos eram classificados pela Anvisa, com base em critérios não formalizados – o que gerava dúvidas para o setor regulado.

A nova resolução está alinhada às regras de classificação utilizadas pelos principais países produtores e consumidores destes produtos no mundo e adota, por referência, os princípios elaborados pelo Global Harmonization Task Force (Principles of In Vitro Diagnostic (IVD) Medical Devices Classification). O grupo internacional busca a harmonização de regulamentos de produtos para saúde em todo mundo.

Histórico

No Brasil, os produtos para diagnóstico de uso in vitro são registrados com base na Resolução RDC nº 206, de 2006. A norma aponta os requisitos necessários e as classes de risco, mas não indica as regras para classificação dos produtos.

Para preencher essa lacuna, a Anvisa aprovou a Resolução RDC nº 61/2011. A RDC foi elaborada a partir da Consulta Pública nº 101, de 2009, que recebeu contribuições do setor produtivo até fevereiro de 2010.

Vanessa Amaral - Imprensa/Anvisa

Íntegra:

RESOLUÇÃO-RDC Nº 61, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Legislações - GM

Seg, 21 de Novembro de 2011 00:00

RESOLUÇÃO-RDC Nº 61, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre as regras de classificação dos produtos para diagnóstico de uso in vitro e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto No- 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria No- 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 16 de novembro de 2011_, adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor- Presidente, determino a sua publicação:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta resolução estabelece os requisitos para classificação dos produtos para diagnóstico de uso in vitro.

CAPÍTULO II

DAS CLASSES DE RISCO

Art. 2º O item 2 do anexo da RDC No- 206, de 17 de novembro de 2006, que estabelece o regulamento técnico de produtos para diagnóstico de uso in vitro, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. Classificação de produtos para diagnóstico de uso in vitro

2.1. Para fins de registro e cadastramento na ANVISA, os produtos para diagnóstico de uso in vitro ficam enquadrados nas seguintes classes de risco:

2.1.1. Classe I - produtos de baixo risco ao indivíduo e baixo risco à saúde pública, sujeitos a cadastramento;

2.1.2. Classe II - produtos de médio risco ao indivíduo e/ou baixo risco à saúde pública, sujeitos a registro;

2.1.3. Classe III - produtos de alto risco ao indivíduo e/ou médio risco à saúde pública, sujeitos a registro; e

2.1.4. Classe IV - produtos de alto risco ao indivíduo e alto risco à saúde pública, sujeitos a registro."

Art. 3º Para enquadramento dos produtos para diagnóstico de uso in vitro em uma das classes citadas no item 2 do anexo da RDC No- 206, de 2006, devem ser aplicadas as regras de classificação descritas nesta Resolução.

Art. 4º A classificação dos produtos para diagnóstico de uso in vitro é baseada nos seguintes critérios:

I - indicação de uso especificada pelo fabricante;

II - conhecimento técnico, científico ou médico do usuário;

III - importância da informação fornecida ao diagnóstico;

IV - relevância e impacto do resultado para o indivíduo e para a saúde pública; e

V - relevância epidemiológica.

CAPÍTULO III

DAS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 5º Regra 1 - São classificados como Classe IV os produtos com as seguintes finalidades:

I - detectar a presença de ou a exposição a um agente transmissível pelo sangue, seus componentes e derivados, células, tecidos ou órgãos, a fim de avaliar a sua aptidão para transfusão ou transplante;

II - monitorar ou detectar a presença de ou a exposição a um agente transmissível que cause risco de vida ou doença, geralmente incurável, com elevado risco de propagação; e

III - monitorar carga viral de pacientes que sofrem de uma doença infecciosa geralmente incurável.

Art. 6º Regra 2 - Os produtos destinados a tipagem de sangue ou de tecidos para garantir a compatibilidade imunológica do sangue, componentes sanguíneos, células, tecidos ou órgãos que se destinam à transfusão ou transplante, são classificados como Classe III.

Parágrafo único. Os produtos para determinações do sistema ABO, do sistema rhesus, do sistema Kell, do sistema Kidd e do sistema Duffy, são classificados como Classe IV.

Art. 7º Regra 3 - Os produtos destinados ao diagnóstico de doença de notificação compulsória prevista na Portaria No- 5, de 21 de fevereiro de 2006, do Ministério da Saúde, ou legislação que venha a substituí-la, são classificados como Classe III.

Art. 8º Regra 4 - Os produtos são classificados como Classe III se forem destinados a:

I - detectar a presença de ou a exposição a um agente sexualmente transmissível;

II - detectar a presença em líquido cefalorraquidiano ou sangue de um agente infeccioso com um risco de propagação limitado;

III - detectar a presença de um agente infeccioso, onde existe risco significativo de que um resultado errôneo possa causar morte ou grave incapacidade para o indivíduo ou feto;

IV - triagem pré-natal de mulheres a fim de determinar o seu estado imunológico contra agentes transmissíveis;

V - determinação do status de doença infecciosa ou estado imunológico, e de onde há risco de que um resultado errôneo leve a uma decisão de manejo do paciente, resultando em uma situação de iminente risco à vida do paciente;

VI - triagem, estadiamento ou diagnóstico de câncer;

VII - teste genético humano;

VIII - rastreamento de desordens congênitas no feto;

IX - controlar os níveis de fármacos, substâncias ou componentes biológicos, quando há risco de que um resultado errôneo leve a uma decisão de manejo do paciente, resultando em uma situação imediata de risco de vida para o paciente; e

X - determinações de gases e glicose no sangue para testes a beira do leito (point of care ou near-patient testing).

Parágrafo único. Outros produtos para diagnóstico de uso in vitro que são destinados a testes à beira do leito não enquadrados no inciso X devem ser classificados independentemente, utilizando-se as regras de classificação.

Art. 9º Regra 5 - Os produtos destinados a auto-teste são classificados como Classe III.

Parágrafo único. Os produtos destinados a auto-teste em que o resultado não é determinante de um estado clinicamente crítico, ou é preliminar e requer acompanhamento com o teste laboratorial adequado, pertencem à Classe II.

Art. 10. Regra 6 - São classificados como Classe I:

I - reagentes ou outros artigos auxiliares aos procedimentos de diagnóstico in vitro;

II - produtos destinados a calibração, limpeza ou manutenção de equipamentos em procedimentos de assistência técnica;

III - meios de cultura e dispositivos destinados à identificação de microorganismos;

IV - produtos para extração de DNA e RNA, auxiliares aos procedimentos de diagnóstico in vitro; e

V - recipientes de coleta, armazenamento e transporte de amostras biológicas para uso em testes diagnósticos laboratoriais.

Art. 11. Regra 7 - Os produtos para diagnóstico de uso in vitro não abrangidos nas regras 1 a 6 são classificados como Classe II.

Art. 12. Regra 8 - Os produtos utilizados como calibradores, padrões ou controles para um analito específico ou para analitos múltiplos com valores quantitativos ou qualitativos pré-definidos seguem a mesma classificação do reagente principal.

Parágrafo único. Os calibradores, padrões ou controles utilizados em equipamentos contadores de células, são sempre classificados como Classe II.

Art. 13. Regra 9 - Se a um mesmo produto se aplica mais de uma regra, com diferentes Classes de Risco atribuídas, a classificação deve ser a de maior risco.

Art. 14. As regras de classificação poderão ser atualizadas de acordo com os procedimentos administrativos adotados pela ANVISA, tendo em vista o progresso tecnológico e as informações de pós-comercialização, oriundas do uso ou da aplicação dos produtos para diagnóstico de uso in vitro.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. O inciso II do artigo 3º da RDC No- 25, de 21 de maio de 2009, que dispõe sobre a implementação da exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação para o registro de produtos para saúde da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..............................................................................

..............................................................................

II - Os produtos para diagnóstico de uso in vitro enquadrados nas Classes II, III e IV.

.............................................................................."

Art. 16. Os itens 4.2, 5.2, 5.5 do anexo da RDC No- 206, de 17 de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "4. ......................................................................

4.2. Relatório técnico - Classe III e IV"

"5. ......................................................................

5.2. Registro - Classe II, III e IV

Para protocolar a petição de registro de Produtos para Diagnóstico de uso in vitro - classe II, III e IV, o solicitante deverá apresentar os seguintes documentos:

............................................................................

5.5. Revalidação de Registro - Classe II, III e IV"

Art. 17. O anexo da RDC 206, de 17 de novembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"5. ..............................................................................

..............................................................................

5.2.6. No caso de produtos destinados a auto-teste, anexar:

5.2.6.1. Modelo de rótulos, de acordo com o item 3.1.2 e item 3.1.3; e

5.2.6.2. Modelo de instruções de uso, de acordo com o item 3.3.

5.2.7. Os produtos enquadrados na Classe de Risco IV estão sujeitos à realização de análise prévia.

..............................................................................

5.5.7. No caso de produtos destinados a auto-teste, anexar:

5.5.7.1. Modelo de rótulos, de acordo com o item 3.1.2 e item 3.1.3; e

5.5.7.2. Modelo de instruções de Uso, de acordo com o item 3.3.

5.5.8. Os produtos enquadrados na Classe de Risco IV estão sujeitos à realização de análise prévia."

Art. 18. Ficam revogados os itens 5.3 e 5.6 do Anexo da RDC No- 206, de 17 de novembro de 2006.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

Dumping - recipientes de aço inox para cocção

2011-12-12T13:38:00.001-02:00

DOU DE 09/12/2011

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 65, de 08/12/2011.

Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 22/12/2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de recipientes de aço inoxidável para cocção, comumente classificadas no item 7323.93.00 da NCM, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX nº 60/2010 (Seç.1, pág. 121)

Dispensa de RE para exportações até USD 50.000,00 - Financiamento PROEX

2011-12-12T13:29:00.001-02:00

DOU DE 08/12/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 42, de 07/12/2011.

Resumo: Inclui o parágrafo único ao art. 221 da Portaria SECEX nº 23/2011, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Fica dispensado o RE para operações financiadas com recursos provenientes do PROEX, até o limite de US$ 50.000,00 ou o equivalente em outra moeda, quando a exportação for efetuada por meio de DSE, sendo obrigatório o preenchimento do RC.". (Seç.1, pág. 91)

NOVA TEC - REVISAO SH 2012 - A PARTIR DE 01/01/2012

2011-12-12T13:24:00.001-02:00

DOU DE 12/12/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 94, de 08/12/2011.

Resumo: Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012). (Seç.1, págs. 3/146)

Comentário: Vide postagem: http://blog-brasiliense.blogspot.com/2011/11/revisao-do-sh-nova-tec-para-2012.html

GREVE NO PORTO DE SANTOS - SUSPENSA

2011-12-12T09:06:00.001-02:00

A grave no porto de Santos, prevista para inicio hoje, foi suspensa.

fonte: Sindaport

Dumping - Lápis - Falsa declaração de Origem

2011-12-07T17:37:00.002-02:00

DOU DE 06/12/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 41, de 05/12/2011.

Resumo: Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificados na NCM 9609.10.00, exportados pela empresa Maslino Trading CO, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês. (Seç.1, pág. 60)

Comentários: Fonte - MIDC

MDIC impede importação de lápis por falsa declaração de origem

Produtos de empresa taiwanesa não chegarão ao Brasil

Brasília (6 de dezembro) – A conclusão da investigação, conduzida pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que apurou falsa declaração de origem para a importação de lápis de grafite preto e lápis de cor de madeira, com diâmetro entre 7 e 8 milímetros, incluídos no código tarifário da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 9609.10.00, está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

O resultado da investigação, apresentado na Portaria n° 41 da Secex, concluiu que a empresa ‘Maslino Trading CO’ não conseguiu cumprir as condições estabelecidas pelo Brasil para os produtos serem considerados originários de Taipé Chinês (Taiwan). Com isso, as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes a esta empresa serão indeferidas.

“Desta forma, os produtos que não comprovaram a origem nem mesmo chegarão ao Brasil”, explica a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres. “A apuração de práticas ilegais de comércio exterior são foco crescente do trabalho do MDIC, conforme estabelecido no Plano Brasil Maior, e temos outras investigações desse tipo em andamento na Secex”, complementa. Esse é o segundo caso de produto investigado por falsa declaração de origem neste ano pelo MDIC. O primeiro tratou de ímãs de ferrite, produto utilizado na fabricação de autofalantes, e também lidou com empresas taiwanesas.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

REINTEGRA - Governo regulamenta programa de desoneração para exportadores

2011-12-07T14:21:00.001-02:00

FONTE MDIC

Governo regulamenta programa de desoneração para exportadores

Reintegra prevê benefícios para 8.630 códigos tarifários

Brasília (1º. de dezembro) – O governo regulamenta hoje, em edição extra do Diário Oficial da União, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O regime prevê a desoneração de resíduos de tributos indiretos (Cide, IOF, PIS, Cofins, etc.) sobre os produtos industrializados brasileiros exportados. O Reintegra é uma das principais medidas do Plano Brasil Maior, lançado no último mês de agosto, e a regulamentação do programa acontece na sequência da aprovação no Congresso Nacional da Medida Provisória nº 540/2011, que tratou do tema. O regime irá vigorar de hoje até o dia 31 de dezembro de 2012. “A desoneração das exportações somada às medidas de estímulo ao consumo que acabam de ser anunciadas vão dar novo vigor à indústria brasileira”, disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

O ministro destaca que o Reintegra é um dos mais amplos programas de desoneração já concedidos à indústria nacional. “Trabalhamos nesse programa para aumentar a capacidade da indústria brasileira frente a um cenário de forte concorrência e de muita competitividade que nos deparamos no mundo atual”, disse. As empresas beneficiadas terão direito a reintegração equivalente ao percentual de 3% da receita de exportação. Serão beneficiados pelo regime 8.630 códigos tarifários que responderam, em 2010, por mais de US$ 80 bilhões em exportações.

Como regra, poderão ser beneficiados os produtos em que os custos dos insumos importados não forem superiores a 40% do preço de exportação. No entanto, para bens considerados de alta tecnologia (produtos farmacêuticos; máquinas, aparelhos e materiais elétricos e eletrônicos e partes; aeronaves e partes; instrumentos, aparelhos e partes; e aparelhos de relojoaria e partes), esse limite foi elevado a 65%, uma vez que se tratam de setores com uma necessidade maior de importação de componentes para a garantia da competitividade.

Como os produtos importados e reexportados por empresas brasileiras não carregam os resíduos tributários objeto do regime, o Reintegra não os beneficiará. Já os insumos importados dos países integrantes do Mercosul, que cumprirem os requisitos de origem do bloco econômico, serão considerados como nacionais para aplicação do Reintegra.

O decreto também prevê a criação de um grupo técnico, formado pelo Ministério da Fazenda e pelo MDIC, que terá a tarefa de examinar eventuais propostas de alterações do percentual de reintegração, do percentual máximo de insumos importados e da lista de produtos elegíveis ao regime.

Desburocratização: crédito tributário ou espécie

Para viabilizar um procedimento simplificado e menos burocrático, as próprias empresas poderão atestar à Receita Federal o cumprimento pelo produto exportado dos requisitos estabelecidos, inclusive quanto ao limite de conteúdo importado. Os exportadores poderão ainda utilizar os valores do Reintegra para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita ou, então, solicitar a quantia em espécie.

O processamento dos créditos do Reintegra será realizado trimestralmente por um dos sistemas eletrônicos da Receita Federal (PER/DCOMP), o que irá garantir rapidez e segurança na validação dos créditos, mesmo no caso de reintegração em espécie. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após o encerramento do trimestre calendário em que ocorreu a exportação e após a averbação do embarque.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

GREVE - PORTO DE SANTOS

2011-12-07T12:52:00.001-02:00

FONTE: SINDAPORT

Portuários cruzam os braços a partir do dia 12, próxima segunda-feira

Os portuários, empregados da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), vão fazer greve por tempo indeterminado a partir de segunda-feira, dia 12 de dezembro. A paralisação foi votada por unânimidade na noite de hoje, terça-feira. “Diante da posição da Codesp em manter sua decisão e não acatar a proposta do Tribunal Regional do Trabalho, não temos outra saída: vamos para a greve por tempo indeterminado a partir do dia 12 de dezembro, às 6 horas”, afirma o presidente do SINDICATO, Ever andy Cirino dos Santos.

No dia 12 de dezembro, data prevista para início da greve por tempo indeterminado está prevista a chegada de dois navios de passageiros. “Sabemos que navio de passageiros tem prioridade para atracação na Codesp, no entanto, esse tipo de embarcação não consta como serviço essencial perante a Lei de Greve. No dia 12, data prevista para o início de nosso movimento, o Porto receberá dois cruzeiros. Se um dia de paralisação provoc ou mais de um milhão de dólares de prejuízo, imagine uma greve por tempo indeterminado?”

A paralisação ocorre porque a Codesp não cumpriu na íntegra a proposta salarial oferecida em agosto. “Após três meses de promessas, a empresa fala agora que só foi autorizada a liberar o reajuste salarial de 9,6% e que os demais itens da pauta, como auxílio-educação não foram autorizados pelo Governo”, disse Everandy Cirino.

Mais informações:
Gisele de Oliveira - mtb 28.641
Assessora de Comunicação SINDAPO RT
(13) 9119-1387

GREVE - PORTO DE SANTOS

2011-12-05T18:23:00.000-02:00

SEGUE COMUNICADO DIVULGADO PELO SINDAPORT

Portuários decidem em assembleia nova greve no Porto de Santos
4/12/2011

Fonte: Assessoria de Comunicação SINDAPORT

Os portuários, empregados da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), estão convocados para nova assembleia nesta terça-feira, 06 de dezembro, às 20 horas. “Diante da posição da Codesp em manter sua decisão e não acatar a proposta do Tribunal Regional do Trabalho, não temos outra saída: vamos para a greve por tempo indeterminado a partir do dia 12 de dezembro, às 6 horas”, afirma o presidente do SINDICATO, Everandy Cirino dos Santos.

Ele explica que a próxima paralisação tende a ser maior que a greve de 24 horas realizada no último dia 21 de novembro. Em reunião com todos os Sindicatos que representam empregados da Codesp: Sindogeesp, Rodoviários, Administradores, Contabilistas, Processamento de Dados, Advogados e Jornalistas foram informados os próximos passos do movimento e o dissídio coletivo. “Todos os SINDICATOS devem fazer os encaminhamentos jurídicos iguais ao do SINDAPORT. Como a proposta foi aceita por todas as entidades sindicais presentes, nosso Departamento Jurídico vai incluir todas as categorias no processo de dissídio coletivo de nossa Campanha Salarial”, afirma.

No dia 12 de dezembro, data prevista para início da greve por tempo indeterminado está prevista a chegada de dois navios de passageiros. “Sabemos que navio de passageiros tem prioridade para atracação na Codesp, no entanto, esse tipo de embarcação não consta como serviço essencial perante a Lei de Greve. No dia 12, data prevista para o início de nosso movimento, o Porto receberá dois cruzeiros. Se um dia de paralisação provocou mais de um milhão de dólares de prejuízo, imagine uma greve por tempo indeterminado?”

Proibição anabolizantes para bovinos de abate

2011-12-05T13:38:00.002-02:00

DOU DE 02/12/2011

Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 55, de 01/12/2011.

Resumo: Proíbe a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate. (Seç.1, pág. 2)

Preço de referência - Medidas Antidumping

2011-12-05T13:34:00.003-02:00

DOU DE 29/11/2011

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 62, de 28/11/2011.

Resumo: Torna público que de acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17/2008, os preços do Compromisso, para amparar as importações brasileiras das resinas de policarbonato especificadas no art. 1º da Resolução, classificadas no item 3907.40.90 da NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, fabricadas e exportadas pelas empresas SABIC Innovative Plastics U.S. LLC, SABIC Innovative Plastics B.V. ou SABIC Innovative Plastics España ScpA., serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17/2008. (Seç.1, pág. 116)

DOU DE 30/11/2011 - Retificação – Circular SECEX/MDIC nº 62, de 28/11/2011.

Retifica o ato supracitado, no item 3, onde se lê: "Os preços de que trata o item 2 serão ajustados para o semestre janeiro-junho de 2011", leia-se: "Os preços de que trata o item 2 serão ajustados para o semestre janeiro-junho de 2012." (Seç.1, pág. 148)

Encerramento de investigação de dumping para vidros planos incolores

2011-12-05T13:34:00.001-02:00

Dou de 29/11/2011

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 61, de 28/11/2011.

Reusmo: Encerra, a pedido da peticionária, a investigação iniciada por intermédio daCircular SECEX nº 27/2010 , para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos de vidros planos incolores classificados no item 7005.29.00 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes. (Seç.1, pág. 116)

Valoração aduaneira - Sol.de consulta - ROYALTIES

2011-12-05T13:30:00.001-02:00

DOU DE 28/11/2011

Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/10ªRF nº 74, de 17/10/2011.

Resumo: Informa que a base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, corresponde ao valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994. (Seç.1, pág. 34)

Benefícios fiscais relacionados da COPA do Mundo 2014

2011-12-05T13:25:00.002-02:00

DOU DE 25/11/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.211, de 24/11/2011.

Resumo: Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010. (Seç.1, págs. 18/21)

DOU DE 28/11/2011 - Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.211, de 24/11/2011.

Retifica o ANEXO VI do ato supracitado, onde se lê: “(Modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº , de de novembro de 2011.)”; leia-se: “(Modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1211, de 24 de novembro de 2011.)”. (Seç.1, pág.25)1)

CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ADE DETERMINANDO NCM PARA PRODUTOS

2011-12-05T13:24:00.000-02:00

DOU DE 25/11/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 15, de 24/11/2011.

Resumo: Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica. (Seç.1, pág. 18)

Íntegra:

Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nº 15/10 e 27/10, da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), que aprovou os Ditames de Classificação nº 01/10, nº 02/10, nº 03/10 e nº 04/10, do Comitê Técnico nº 1 da CCM, declara:

Artigo único. As mercadorias abaixo descritas classificam-se nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, a seguir especificados:

Ditame de Classificação	Mercadoria	Código NCM
01/10	Termopares, dos tipos utilizados em dispositivos termoelétricos de segurança de aparelhos alimentados a gás.	8548.90.00
02/10	Preparações à base de pigmentos orgânicos sintéticos, dispersos em mistura de água e solvente hidrossolúvel (etilenoglicol, por exemplo), do tipo das utilizadas para a fabricação de tintas.	3204.17.00
03/10	Preparações à base de pigmentos inorgânicos, dispersos em mistura de água e solvente hidrossolúvel (etilenoglicol, por exemplo), do tipo das utilizadas para a fabricação de tintas.	3206.49.90
04/10	Carbonato de sevelamer (DCI).	3911.90.29
04/10	Cloridrato de sevelamer (DCI).	3911.90.29

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Cota de importação / Licença de Importação - Alocação de cotas para redução de II

2011-12-05T13:15:00.001-02:00

DOU DE 24/11/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 40, de 23/11/2011.

Resumo:Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 83/2011, altera o artigo 118 e o Anexo X da Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, pág. 107)